Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1520/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Bispo Ossésio Silva

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2017, que declara de utilidade
pública a ONG Plenitude Viva. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2017, de autoria do Deputado
Bispo Ossésio Silva.
A proposição possui apenas dois artigos e pretende conceder à ONG Plenitude
Viva o reconhecimento de sua atividade como de utilidade pública. A associação
tem diversos objetivos, destacando-se o de “promover o desenvolvimento humano
de forma sustentável, por meio de ações de natureza educacional, cultural,
desportiva, filantrópica e de assistência social à população carente”. Vale
salientar que o seu público-alvo são crianças, adolescentes, famílias em
situação de vulnerabilidade e pessoas em situação de rua do município de
Garanhuns-PE.
Os dispositivos legais informam o CNPJ e onde está localizada a entidade. Por
sua vez, a justificativa do Projeto de Lei enuncia as relevantes ações
desenvolvidas pela associação.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei, quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Pretende o projeto declarar como de utilidade pública a ONG Plenitude Viva.
Segundo afirma o autor do projeto, Deputado Bispo Ossésio Silva, a ONG tem como
missão “fortalecer a organização familiar e societária através da valorização
dos princípios de liberdade e igualdade entre as pessoas, colaborando para o
desenvolvimento integral e atuação cidadã do homem enquanto ser social,
detentor de direitos e deveres para a construção de uma sociedade pautada pela
ética, justiça e respeito entre os indivíduos”.
Segundo dispõe a Lei Estadual nº 15.289/2014, a declaração de utilidade pública
pode ser emitida com a finalidade de favorecer a obtenção de incentivos,
dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções, desde que
comprovado o atendimento de alguns requisitos legais.
No que tange à matéria de relevância para esta Comissão, é possível verificar
que o projeto não implica impacto orçamentário ou financeiro. É que a mera
declaração de utilidade pública não gera qualquer ônus ao Poder Público, mas
apenas habilita a entidade a ser destinatária futura de recursos governamentais.
Assim, não identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira
ou tributária para aprovação da proposição, conforme se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1520/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1520/2017, de autoria do
Deputado Bispo Ossésio Silva, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 07 de março de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento