Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1642/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos a seguir indicados,
passam a vigorar com os novos valores nominais, reajustados com a aplicação
linear do índice de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), fixados nos termos dos
Anexos I a III, cujos efeitos financeiros retroagem a 1º de setembro de 2013:

I – Auxiliar em Gestão Pública e Auxiliar em Gestão Pública – Apoio Fazendário,
Assistente em Gestão Pública e Assistente em Gestão Pública – Apoio Fazendário
e Analista em Gestão Pública e Analista em Gestão Pública – Apoio Fazendário,
integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Pública – GOGP, instituído pela Lei
Complementar n° 135, de 31 de dezembro de 2008;

II – Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, Assistente em Gestão
Autárquica ou Fundacional e Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional,
integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional – GOAF,
instituído pela Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008; e

III – Auxiliar de Registro do Comércio, Assistente de Registro do Comércio e
Analista de Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro
do Comércio – GORC, instituído pela Lei Complementar nº 155, de 26 de março de
2010, e pela Lei Complementar nº 186, de 1° de novembro de 2011.

Parágrafo único. Ficam igualmente majorados, no mesmo índice percentual e na
mesma oportunidade referidos no caput, os valores nominais de vencimento base
dos cargos legalmente declarados em extinção, a seguir indicados:

a) Professor de Ensino Profissionalizante de Artes e Ofícios;

b) Inspetor de Fiscalização Agropecuária;

c) Odontólogo, símbolo de níveis SO-1 a SO-3;

d) Assessor de Coordenação Comunitária; e

e) Assessor Técnico Administrativo ou de Organização Administrativa e Cargos
Especiais, de nível médio e superior, de simbologia CEX e CE1 a CE9,
respectivamente, referidos no art. 14 da Lei Complementar nº 75, de 21 de junho
de 2005.

Art. 2º Ficam estabelecidos, a partir da data de entrada em vigor da presente
Lei Complementar, os seguintes quantitativos de vagas para os cargos públicos
instituídos pela Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011,
integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica – GOGM, do Instituto de
Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico – SEDEC:

I – Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível
AGMQI: 20 (vinte) cargos;

II – Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de
nível AsGMQI: 140 (cento e quarenta) cargos; e

III – Auxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de
nível AxGMQI: 60 (sessenta) cargos.

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar devem
correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013,
PARA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA -
AxGP E AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA - APOIO FAZENDÁRIO - AxGP-AF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Fundamental com Qualificação de 360h 802,60 806,61 810,64 814,70 818,77 822,87 826,98
Fundamental com Qualificação de 240h 764,38 768,20 772,04 775,90 779,78 783,68 787,60
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo 727,98 731,62 735,28 738,96
742,65 746,36 750,09
Ensino Fundamental Completo 693,32 696,78 700,27 703,77 707,29 710,82 714,38
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Fundamental com Qualificação de 360h 843,52 847,74 851,98 856,24 860,52 864,82 869,14
Fundamental com Qualificação de 240h 803,35 807,37 811,41 815,46 819,54 823,64 827,76
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo 765,10 768,92 772,77 776,63
780,51 784,42 788,34
Ensino Fundamental Completo 728,66 732,31 735,97 739,65 743,35 747,06 750,80
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Fundamental com Qualificação de 360h 886,53 890,96 895,41 899,89 904,39 908,91 913,46
Fundamental com Qualificação de 240h 844,31 848,53 852,77 857,04 861,32 865,63 869,96
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo 804,11 808,13 812,17 816,23
820,31 824,41 828,53
Ensino Fundamental Completo 765,81 769,64 773,49 777,36 781,25 785,15 789,08
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Fundamental com Qualificação de 360h 931,73 936,38 941,07 945,77 950,50 955,25 960,03
Fundamental com Qualificação de 240h 887,36 891,79 896,25 900,73 905,24 909,76 914,31
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo 845,10 849,33 853,57 857,84
862,13 866,44 870,77
Ensino Fundamental Completo 804,86 808,88 812,93 816,99 821,08 825,18 829,31
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g




GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA -
AsGP E ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA - APOIO FAZENDÁRIO - AsGP-AF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio com Qualificação de 360h 818,33 822,42 826,53 830,67 834,82 838,99 843,19
Ensino Médio com Qualificação de 240h 779,36 783,26 787,18 791,11 795,07 799,04 803,04
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 742,25 745,96 749,69 753,44 757,21 760,99
764,80
Ensino Médio 706,90 710,44 713,99 717,56 721,15 724,75 728,38
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Médio com Qualificação de 360h 860,05 864,35 868,67 873,02 877,38 881,77 886,18
Ensino Médio com Qualificação de 240h 819,10 823,19 827,31 831,45 835,60 839,78 843,98
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 780,09 783,99 787,91 791,85 795,81 799,79
803,79
Ensino Médio 742,95 746,66 750,39 754,15 757,92 761,71 765,51
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Médio com Qualificação de 360h 903,90 908,42 912,96 917,53 922,12 926,73 931,36
Ensino Médio com Qualificação de 240h 860,86 865,16 869,49 873,84 878,21 882,60 887,01
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 819,87 823,97 828,09 832,23 836,39 840,57
844,77
Ensino Médio 780,83 784,73 788,65 792,60 796,56 800,54 804,54
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Médio com Qualificação de 360h 949,99 954,74 959,51 964,31 969,13 973,98 978,85
Ensino Médio com Qualificação de 240h 904,75 909,27 913,82 918,39 922,98 927,60 932,23
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 861,67 865,98 870,31 874,66 879,03 883,43
887,84
Ensino Médio 820,64 824,74 828,86 833,01 837,17 841,36 845,56
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b C d e f g


GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA -
AnGP E ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA - APOIO FAZENDÁRIO - AnGP-AF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Doutorado 1.526,50 1.534,14 1.541,81 1.549,52 1.557,26 1.565,05 1.572,87
Mestrado 1.453,81 1.461,08 1.468,39 1.475,73 1.483,11 1.490,52 1.497,98
Especialização 1.384,58 1.391,51 1.398,46 1.405,46 1.412,48 1.419,55 1.426,64
Graduação 1.318,65 1.325,24 1.331,87 1.338,53 1.345,22 1.351,95 1.358,71
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Doutorado 1.604,33 1.612,35 1.620,42 1.628,52 1.636,66 1.644,84 1.653,07
Mestrado 1.527,94 1.535,58 1.543,25 1.550,97 1.558,72 1.566,52 1.574,35
Especialização 1.455,18 1.462,45 1.469,76 1.477,11 1.484,50 1.491,92 1.499,38
Graduação 1.385,88 1.392,81 1.399,78 1.406,77 1.413,81 1.420,88 1.427,98
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Doutorado 1.686,13 1.694,56 1.703,03 1.711,55 1.720,11 1.728,71 1.737,35
Mestrado 1.605,84 1.613,87 1.621,94 1.630,05 1.638,20 1.646,39 1.654,62
Especialização 1.529,37 1.537,02 1.544,70 1.552,42 1.560,19 1.567,99 1.575,83
Graduação 1.456,54 1.463,82 1.471,14 1.478,50 1.485,89 1.493,32 1.500,79
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Doutorado 1.772,10 1.780,96 1.789,86 1.798,81 1.807,81 1.816,84 1.825,93
Mestrado 1.687,71 1.696,15 1.704,63 1.713,15 1.721,72 1.730,33 1.738,98
Especialização 1.607,34 1.615,38 1.623,46 1.631,57 1.639,73 1.647,93 1.656,17
Graduação 1.530,80 1.538,46 1.546,15 1.553,88 1.561,65 1.569,46 1.577,31
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0,5%) a b c d e f g

ANEXO II

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013,
PARA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL - AxGAF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Fundamental com Qualificação de 360h 802,60 814,64 826,86 839,26 851,85 864,63 877,60
Fundamental com Qualificação de 240h 764,38 775,85 787,48 799,30 811,28 823,45 835,81
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo 727,98 738,90 749,98 761,23
772,65 784,24 796,01
Ensino Fundamental Completo 693,32 703,71 714,27 724,98 735,86 746,90 758,10
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Fundamental com Qualificação de 360h 947,80 962,02 976,45 991,10 1.005,96 1.021,05
1.036,37
Fundamental com Qualificação de 240h 902,67 916,21 929,95 943,90 958,06 972,43 987,02
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo859,69872,58885,67898,96
912,44926,13940,02
Ensino Fundamental Completo818,75831,03843,50856,15868,99882,02895,26
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Fundamental com Qualificação de 360h1.160,731.178,151.195,821.213,751.231,96
1.250,441.269,20
Fundamental com Qualificação de 240h1.105,461.122,041.138,871.155,961.173,30
1.190,901.208,76
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo1.052,821.068,611.084,64
1.100,911.117,421.134,191.151,20
Ensino Fundamental Completo1.002,691.017,731.032,991.048,491.064,211.080,181.096,38
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Fundamental com Qualificação de 360h1.497,651.520,121.542,921.566,061.589,55
1.613,401.637,60
Fundamental com Qualificação de 240h1.426,341.447,731.469,451.491,491.513,86
1.536,571.559,62
Fundamental com Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo1.358,411.378,791.399,47
1.420,471.441,771.463,401.485,35
Ensino Fundamental Completo1.293,731.313,131.332,831.352,821.373,121.393,711.414,62
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL - AsGAF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio com Qualificação de 360h 818,33 830,61 843,06 855,71 868,55 881,57 894,80
Ensino Médio com Qualificação de 240h 779,36 791,05 802,92 814,96 827,19 839,59 852,19
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 742,25 753,38 764,68 776,15 787,80 799,61
811,61
Ensino Médio 706,90 717,51 728,27 739,19 750,28 761,54 772,96
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Médio com Qualificação de 360h 966,38 980,88 995,59 1.010,52 1.025,68 1.041,07
1.056,68
Ensino Médio com Qualificação de 240h 920,36 934,17 948,18 962,40 976,84 991,49 1.006,37
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 876,54 889,68 903,03 916,58 930,32 944,28
958,44
Ensino Médio 834,80 847,32 860,03 872,93 886,02 899,31 912,80
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Médio com Qualificação de 360h 1.183,49 1.201,24 1.219,26 1.237,54 1.256,11
1.274,95 1.294,07
Ensino Médio com Qualificação de 240h 1.127,13 1.144,04 1.161,20 1.178,61 1.196,29
1.214,24 1.232,45
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 1.073,46 1.089,56 1.105,90 1.122,49
1.139,33 1.156,42 1.173,76
Ensino Médio 1.022,34 1.037,67 1.053,24 1.069,04 1.085,07 1.101,35 1.117,87
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Médio com Qualificação de 360h 1.527,01 1.549,91 1.573,16 1.596,76 1.620,71
1.645,02 1.669,70
Ensino Médio com Qualificação de 240h 1.454,29 1.476,11 1.498,25 1.520,72 1.543,53
1.566,69 1.590,19
Ensino Médio com Qualificação de 180h ou Graduação 1.385,04 1.405,82 1.426,90 1.448,31
1.470,03 1.492,08 1.514,46
Ensino Médio 1.319,09 1.338,87 1.358,96 1.379,34 1.400,03 1.421,03 1.442,35
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL – AnGAF
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Doutorado 1.526,50 1.549,40 1.572,64 1.596,231.620,181.644,481.669,14
Mestrado1.453,811.475,621.497,751.520,221.543,021.566,171.589,66
Especialização1.384,581.405,351.426,431.447,831.469,551.491,591.513,96
Graduação1.318,651.338,431.358,511.378,881.399,571.420,561.441,87
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Doutorado1.802,681.829,721.857,161.885,021.913,301.941,991.971,12
Mestrado1.716,831.742,591.768,731.795,261.822,191.849,521.877,26
Especialização1.635,081.659,611.684,501.709,771.735,421.761,451.787,87
Graduação1.557,221.580,581.604,291.628,351.652,781.677,571.702,73
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Doutorado2.207,662.240,772.274,392.308,502.343,132.378,282.413,95
Mestrado2.102,532.134,072.166,082.198,572.231,552.265,022.299,00
Especialização2.002,412.032,452.062,942.093,882.125,292.157,172.189,52
Graduação1.907,061.935,671.964,701.994,172.024,082.054,442.085,26
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Doutorado2.848,462.891,192.934,562.978,573.023,253.068,603.114,63
Mestrado2.712,822.753,512.794,822.836,742.879,292.922,482.966,32
Especialização2.583,642.622,392.661,732.701,652.742,182.783,312.825,06
Graduação2.460,612.497,522.534,982.573,002.611,602.650,772.690,54
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%)abcdefg

ANEXO III

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013,
PARA AS CARGAS HORÁRIAS ESPECIFICADAS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 797,56 821,48 846,13
871,51 897,66 924,59 952,33
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 762,88 785,77 809,34
833,62 858,63 884,39 910,92
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 728,20 750,05 772,55
795,73 819,60 844,19 869,51
Ensino Fundamental Completo 693,53 714,33 735,76 757,84 780,57 803,99 828,11
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 999,94 1.029,94 1.060,84
1.092,66 1.125,44 1.159,21 1.193,98
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 956,47 985,16 1.014,71
1.045,16 1.076,51 1.108,81 1.142,07
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 912,99 940,38 968,59
997,65 1.027,58 1.058,41 1.090,16
Ensino Fundamental Completo 869,51 895,60 922,47 950,14 978,65 1.008,01 1.038,25
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.259,65 1.297,44 1.336,36
1.376,45 1.417,75 1.460,28 1.504,09
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.204,88 1.241,03 1.278,26
1.316,61 1.356,11 1.396,79 1.438,69
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.150,12 1.184,62 1.220,16
1.256,76 1.294,47 1.333,30 1.373,30
Ensino Fundamental Completo 1.095,35 1.128,21 1.162,06 1.196,92 1.232,82 1.269,81 1.307,90
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.594,33 1.642,16 1.691,43
1.742,17 1.794,44 1.848,27 1.903,72
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.525,02 1.570,77 1.617,89
1.666,43 1.716,42 1.767,91 1.820,95
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.455,70 1.499,37 1.544,35 1.590,68
1.638,40 1.687,55 1.738,18
Ensino Fundamental Completo 1.386,38 1.427,97 1.470,81 1.514,93
1.560,38 1.607,19 1.655,41
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)abcdefg

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.083,79 1.116,31 1.149,80 1.184,29 1.219,82 1.256,41 1.294,11
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.036,67 1.067,77 1.099,81 1.132,80 1.166,78 1.201,79 1.237,84
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 989,55 1.019,24 1.049,81 1.081,31 1.113,75 1.147,16 1.181,58
Ensino Médio Completo 942,43 970,70 999,82 1.029,82 1.060,71 1.092,53 1.125,31
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.358,81 1.399,58 1.441,56 1.484,81 1.529,35 1.575,23 1.622,49
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.299,73 1.338,72 1.378,89 1.420,25 1.462,86 1.506,75 1.551,95
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.240,65 1.277,87 1.316,21 1.355,70 1.396,37 1.438,26 1.481,41
Ensino Médio Completo 1.181,58 1.217,02 1.253,53 1.291,14 1.329,87 1.369,77 1.410,86
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.711,73 1.763,08 1.815,97 1.870,45 1.926,57 1.984,36 2.043,89
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.637,31 1.686,43 1.737,02 1.789,13 1.842,80 1.898,09 1.955,03
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.562,88 1.609,77 1.658,06 1.707,80 1.759,04 1.811,81 1.866,16
Ensino Médio Completo 1.488,46 1.533,11 1.579,11 1.626,48 1.675,27 1.725,53 1.777,30
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.166,53 2.231,52 2.298,47 2.367,42 2.438,45 2.511,60 2.586,95
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.072,33 2.134,50 2.198,54 2.264,49 2.332,43 2.402,40 2.474,47
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.978,13 2.037,48 2.098,60 2.161,56 2.226,41 2.293,20 2.362,00
Ensino Médio Completo 1.883,94 1.940,46 1.998,67 2.058,63 2.120,39 2.184,00 2.249,52
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g



GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 1.983,35 2.042,85 2.104,13 2.167,26 2.232,28 2.299,24
2.368,22
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
1.897,12 1.954,03 2.012,65 2.073,03 2.135,22 2.199,28 2.265,25
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
1.810,88 1.865,21 1.921,17 1.978,80 2.038,16 2.099,31 2.162,29
Graduação 1.724,65 1.776,39 1.829,68 1.884,57 1.941,11 1.999,34 2.059,32
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.486,63 2.561,23 2.638,07 2.717,21 2.798,73 2.882,69
2.969,17
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.378,52 2.449,87 2.523,37 2.599,07 2.677,04 2.757,35 2.840,07
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.270,40 2.338,52 2.408,67 2.480,93 2.555,36 2.632,02 2.710,98
Graduação 2.162,29 2.227,16 2.293,97 2.362,79 2.433,68 2.506,69 2.581,89
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.132,47 3.226,45 3.323,24 3.422,94 3.525,63 3.631,39
3.740,34
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.996,28 3.086,17 3.178,75 3.274,11 3.372,34 3.473,51 3.577,71
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.860,08 2.945,89 3.034,26 3.125,29 3.219,05 3.315,62 3.415,09
Graduação 2.723,89 2.805,61 2.889,77 2.976,47 3.065,76 3.157,73 3.252,47
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d efg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado3.964,764.083,704.206,214.332,404.462,374.596,24
4.734,13
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.792,383.906,154.023,334.144,034.268,354.396,404.528,30
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.620,003.728,603.840,453.955,674.074,344.196,574.322,46
Graduação3.447,613.551,043.657,573.767,303.880,323.996,734.116,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)abcdefg


GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
MATRIZES (com intervalos de 5%) SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 996,95 1.026,85 1.057,66 1.089,39 1.122,07 1.155,73 1.190,41
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 953,60 982,21 1.011,68 1.042,03 1.073,29 1.105,48 1.138,65
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 910,26 937,56 965,69 994,66 1.024,50 1.055,24 1.086,89
Ensino Fundamental Completo 866,91 892,92 919,70 947,30 975,71 1.004,99 1.035,14
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.249,93 1.287,42 1.326,05 1.365,83 1.406,80 1.449,01 1.492,48
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.195,58 1.231,45 1.268,39 1.306,44 1.345,64 1.386,01 1.427,59
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.141,24 1.175,47 1.210,74 1.247,06 1.284,47 1.323,01 1.362,70
Ensino Fundamental Completo 1.086,89 1.119,50 1.153,08 1.187,68 1.223,31 1.260,01 1.297,81
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.574,56 1.621,80 1.670,45 1.720,57 1.772,19 1.825,35 1.880,11
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.506,10 1.551,29 1.597,83 1.645,76 1.695,13 1.745,99 1.798,37
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.437,65 1.480,77 1.525,20 1.570,95 1.618,08 1.666,62 1.716,62
Ensino Fundamental Completo 1.369,19 1.410,26 1.452,57 1.496,15 1.541,03 1.587,26 1.634,88
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.992,92 2.052,71 2.114,29 2.177,72 2.243,05 2.310,34 2.379,65
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.906,27 1.963,46 2.022,36 2.083,03 2.145,52 2.209,89 2.276,19
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.819,62 1.874,21 1.930,44 1.988,35 2.048,00 2.109,44 2.172,72
Ensino Fundamental Completo 1.732,97 1.784,96 1.838,51 1.893,67 1.950,48 2.008,99 2.069,26
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.354,74 1.395,39 1.437,25 1.480,37 1.524,78 1.570,52 1.617,64
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.295,84 1.334,72 1.374,76 1.416,00 1.458,48 1.502,24 1.547,30
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.236,94 1.274,05 1.312,27 1.351,64 1.392,19 1.433,95 1.476,97
Ensino Médio Completo 1.178,04 1.213,38 1.249,78 1.287,28 1.325,89 1.365,67 1.406,64
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas1.698,521.749,471.801,961.856,021.911,701.969,052.028,12
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas1.624,671.673,411.723,611.775,321.828,581.883,441.939,94
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas1.550,821.597,351.645,271.694,621.745,461.797,831.851,76
Ensino Médio Completo1.476,971.521,281.566,921.613,931.662,351.712,221.763,58
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.139,672.203,862.269,972.338,072.408,212.480,462.554,87
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.046,642.108,042.171,282.236,422.303,512.372,612.443,79
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas1.953,612.012,222.072,582.134,762.198,802.264,772.332,71
Ensino Médio Completo1.860,581.916,401.973,892.033,112.094,102.156,922.221,63
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.708,172.789,412.873,092.959,293.048,063.139,513.233,69
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.590,422.668,132.748,182.830,622.915,543.003,013.093,10
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.472,672.546,852.623,262.701,962.783,022.866,512.952,50
Ensino Médio Completo2.354,932.425,572.498,342.573,292.650,492.730,012.811,91
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%)abcdefg

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.479,18 2.553,55 2.630,16 2.709,06 2.790,33 2.874,04
2.960,27
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.371,39 2.442,53 2.515,80 2.591,28 2.669,02 2.749,09 2.831,56
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.263,60 2.331,50 2.401,45 2.473,49 2.547,70 2.624,13 2.702,85
Graduação 2.155,80 2.220,48 2.287,09 2.355,71 2.426,38 2.499,17 2.574,14
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.108,28 3.201,53 3.297,57 3.396,50 3.498,40 3.603,35
3.711,45
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.973,14 3.062,33 3.154,20 3.248,83 3.346,29 3.446,68 3.550,08
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.837,99 2.923,13 3.010,83 3.101,15 3.194,19 3.290,01 3.388,71
Graduação 2.702,85 2.783,94 2.867,45 2.953,48 3.042,08 3.133,35 3.227,35
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.915,58 4.033,04 4.154,04 4.278,66 4.407,02 4.539,23
4.675,40
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.745,33 3.857,69 3.973,43 4.092,63 4.215,41 4.341,87 4.472,13
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.575,09 3.682,34 3.792,82 3.906,60 4.023,80 4.144,51 4.268,85
Graduação 3.404,85 3.506,99 3.612,20 3.720,57 3.832,19 3.947,15 4.065,57
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.955,93 5.104,61 5.257,74 5.415,48 5.577,94 5.745,28
5.917,64
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.740,45 4.882,67 5.029,15 5.180,02 5.335,42 5.495,48 5.660,35
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.524,98 4.660,73 4.800,55 4.944,57 5.092,90 5.245,69 5.403,06
Graduação 4.309,50 4.438,79 4.571,95 4.709,11 4.850,38 4.995,89 5.145,77
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3%) a b c d e f g





Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Ramos.
Favoráveis os (6) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Augusto César, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Ramos