Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE em relação
aos Bombeiros Civis:

I - promover o credenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos destinados
à formação dos profissionais; e

II - credenciar os instrutores e avaliadores destinados à formação dos
profissionais; e

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o inciso I está sujeito à
comprovação pelos interessados do cumprimento da legislação e das normas
técnicas pertinentes, especialmente em relação a currículos, estruturas físicas
e condições de segurança.

Art. 2º A inobservância das normas contidas nesta Lei, implicará a aplicação
das seguintes penalidades aos estabelecimentos destinados à formação dos
Bombeiros Civis:

I - advertência;

II - multa;

III - proibição temporária de funcionamento; e

IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas conforme
as disposições contidas em regulamento, podendo as multas variar de R$ 1.000,00
(um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 103/2016

Recife, 8 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco – CBMPE para fiscalizar e credenciar os estabelecimentos
responsáveis pela formação dos Bombeiros Civis, bem como credenciar seus
instrutores e avaliadores.

A Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, regulamenta a profissão de
Bombeiro Civil, considerando que é aquele que exerce, em caráter habitual,
função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado
contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de
economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de
prevenção e combate a incêndio.

É da competência dos Corpos de Bombeiros Militares a execução de atividades de
defesa civil, nos termos do §5º do art. 144 da Constituição Federal, sendo o
Órgão Gestor de Segurança Contra Incêndio com atribuições legais de regulação
de atividades públicas e privadas, devendo analisar, exigir e fiscalizar todos
os serviços, projetos e instalações concernentes às atividades de segurança
contra incêndio e pânico.

Para o exercício da profissão de Bombeiro Civil é necessário que haja um padrão
mínimo de segurança e qualidade, por constituir atividade de interesse público,
assim é fundamental que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE atue
no credenciamento e na fiscalização dos estabelecimentos destinados à formação
dos referidos profissionais, bem como no credenciamento dos instrutores e
avaliadores.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA