Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 332/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 26 e a alínea i, do inciso I, do art.36 da Lei Complementar nº
118, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. A progressão da referência 08 (oito) para a referência 09 (nove) da
carreira fica condicionada à conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu na respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidas em decreto.
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Art. 36.
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I -
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i) cessão dos integrantes da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão para
exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário
Municipal de Capital e para os cargos de provimento em comissão pertencentes à
estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção
e assessoramento superior, referentes aos símbolos DAS, DAS-1 a DAS-5.
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Claudiano Martins Filho