Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2018, que modifica a Lei
nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo,
e a Lei nº 16.400, de 5 de julho de 2018, relativamente à data de início da
respectiva vigência, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos:

I - a partir de 1º de dezembro de 2018, relativamente ao art. 1º; e (NR)
................................................................................
.....................................”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2018
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 79/2018

Recife, 17 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n°
2036/2018, tem por objetivo modificar a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016,
que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

A presente emenda visa adiar o prazo de vigência previsto no inciso I do artigo
3º, de 1º de setembro para 1º de dezembro do corrente ano, de modo a evitar o
efeito retroativo que, no caso, iria gerar insegurança jurídica.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
a Emenda ora encaminhada será acatada por essa Casa. Nessa expectativa, colho o
ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de
elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
NESTA