Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único – Suprima-se do texto do §7º do artigo 131 da proposta de emenda
constitucional nº 04/1999, os incisos I, III e IV, renumerando-se os demais.

Autor: João Paulo

De logo, imprescindível ressaltar que não houve qualquer alteração no texto
constitucional federal motivador da exclusão do rol de benefícios referenciados
na proposta de emenda constitucional.

A única referência federal foi a edição da Medida Provisória de nº 1.815, de
05 de março de 1999, a qual extingue o adicional por tempo de serviço.

É sabido, que este tipo de medida não tem o condão de motivar uma emenda
constitucional, podendo o Estado de Pernambuco, a seu critério, garantir os
beneficios insculpidos no texto que se pretendia alterar.

Dessa forma, faz-se necessária a aprovação desta emenda com vistas a garantir
de forma plena a percepção por parte dos servidores do adicional relativo ao
tempo de serviço, de férias e licença prêmio não gozadas na forma de pecúnia,
bem como, a possibilidade de mais de um adicional de férias por ano, na forma
atualmente praticada.