Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Complementar N° 1258/2006

Origem: Poder Executivo

Ementa: Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV para o pessoal
da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – SES, que exerce cargos de nível
auxiliar, médio e superior integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública do
Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras
providências.


1.RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar N° 1258/2006, oriundo do Poder
Executivo.

Trata-se de matéria que vem estabelecer a nova estrutura de cargos, funções e
vencimentos, bem como instituir instrumentos e critérios para a progressão que
possibilitem um melhor desempenho funcional do servidor.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto em tela objetiva implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
– PCCV para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – SES .

Foi apresentada a repercussão financeira do presente Projeto de Lei, bem como,
o relatório de gestão fiscal, evidenciando que, atualmente, o Poder Executivo
encontra-se abaixo do limite prudencial em relação a receita corrente líquida
do Estado, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A presente proposta, ora analisada, encontra-se perfeitamente adequada às
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, e as despesas majoradas
estão previstas em seu orçamento.

A repercussão financeira do projeto em tela, segundo a Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, é de aproximadamente R$ 2,6 milhões ao mês.

Fundamentado no exposto, e com o intuito de permitir o prosseguimento das
negociações, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar N°
1258/2006, de autoria do Governador do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar N° 1258/2006, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (4) deputados: Ana Cavalcanti, Antônio Moraes, Ciro Coelho, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Adelmo Duarte