Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1105/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE,
crédito suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões, oitenta e cinco
mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II da presente Lei.

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, na
Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios, em 31.12.2008, no valor de R$
3.637.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais)”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00311 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação de CIRETRANS 1.125.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.125.000,00

Projeto: 26.782.0228.0564 - Reforma dos Prédios das CIRETRANS 551.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 551.000,00

Atividade: 26.782.0228.0566 - Serviços de Trânsito do Interior 1.560.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.560.000,00

Atividade: 26.782.0229.3032 - Operacionalização do Programa de Habilitação
Popular
350.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 350.000,00

Atividade: 26.782.0229.0568 - Habilitação de Condutores 1.555.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 555.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000.000,00

Atividade: 26.782.0229.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 500.000,00

Atividade: 26.122.0230.0561 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do
DETRAN-PE
140.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 140.000,00

Atividade: 26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de
Veículos
2.322.600,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.559.900,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0241 762.700,00

Atividade: 26.122.0232.0572 - Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE 1.982.000,00
31.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.982.000,00


TOTAL 10.085.600,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00311 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


Atividade: 26.121.0230.0562 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das
Ações do DETRAN-PE 20.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 20.000,00

Projeto: 26.122.0229.2494 - Implantação da Escola Pública de Trânsito 386.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 386.000,00

Atividade: 26.122.0232.0572 - Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE 2.962.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.962.700,00

Op.Especial: 26.122.0232.1820 - Encargos com Condenações e Acordos Judiciais do
DETRAN-PE 20.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 20.000,00

Projeto: 26.122.0232.2472 - Adequação das Instalações Físicas do DETRAN/PE 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 450.000,00

Projeto: 26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito 677.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 677.000,00

Atividade: 26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de
Veículos 390.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 390.000,00

Atividade: 26.126.0445.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do DETRAN-PE
40.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 40.000,00

Atividade: 26.128.0230.0567 - Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do
DETRAN-PE 375.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 330.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0241 45.000,00

Projeto: 26.782.0228.0565 - Instalação de Unidades de Atendimento 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 450.000,00

Atividade: 26.782.0229.569 - Serviços de Educação de Trânsito 85.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 85.000,00

Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 432.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 432.900,00

Op.Especial: 28.846.0232.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
DETRAN-PE 160.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 160.000,00

TOTAL 6.448.600,00





Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, Ciro Coelho, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Eriberto Medeiros