Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 798/2004, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art.1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatística sobre a violência
que atinge os homossexuais no Estado de Pernambuco.

§ 1º Deverão ser tabulados todos os dados e que conste qualquer forma de
agressão que vitimem homossexuais, devendo existir codificação própria e
padronizada para todas as secretarias e demais órgãos.

§ 2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.

§ 3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e
tabulação dos dados.

Art. 2º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para
acesso de qualquer cidadão.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas todas as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Ana Rodovalho, Claudiano Martins, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa