Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1127/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:




Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER- PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER- PE


Projeto: 26.782.0698.3240 - Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção
e Destinos Turísticos Culturais 296.352,41
4.4.90.00. - Investimentos 0101 296.352,41

Projeto: 26.782.0698.3256 - Conclusão de Obras em Andamento – Joaquim Nabuco,
Mangue Seco, Restauração da PE-38 e Restauração da PE-160
375.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 375.000,00

Projeto: 26.782.0301.1024 - Restauração e Melhoramento de Obras d’Arte Especiais
1.301.000,32
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.301.000,32

Projeto: 26.782.0301.1091 - Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas
Vicinais 1.852.060,70
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.852.060,70

TOTAL 3.824.413,43







ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER- PE


Projeto: 26.782.0666.3233 - Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região
Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR,
Estrada da Batalha
3.824.413,43
4.4.90.00. - Investimentos 0101 3.824.413,43

TOTAL 3.824.413,43





Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Ciro Coelho, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Henrique Queiroz