Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 5º do
Projeto de Lei nº 809/2004, que passa ter a seguinte redação:

“Art.
1º .............................................................................
.................................
................................................................................
..........................................

§2º As parcelas remuneratórias pagas pelas entidades referidas no caput, aos
militares estaduais lotados em suas respectivas Assistências Militares, não são
cumuláveis com as gratificações criadas pela Lei Complementar nº 59, de 5 de
julho de 2004, que só podem ser percebidas por policiais que estiverem
desempenhando suas atividades no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
................................................................................
..........................................
Art.
5º .............................................................................
..................................
Parágrafo único. Excetuam-se da limitação disposta no caput os militares cuja
cessão, lotação ou transferência se destine ao exercício de função de natureza
policial militar, assim entendido o contingente lotado na Casa Militar e o
efetivo das Assistências Militares de que trata o art. 3º da presente Lei.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Projeto de
Lei.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 189 /2004.

Recife, 09 de dezembro de 2004.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa egrégia Assembléia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 809/2004.

A Emenda Modificativa em apreço visa melhor adequar o referido diploma legal,
ora alterado, no que se refere à percepção das gratificações criadas pela Lei
Complementar, 059 de 2004 e ao prazo máximo para cessão de militares.

Certo da compreensão dos membros dessa Casa Legislativa na apreciação da
matéria ora submetida; aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA