Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que
seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil,
Michel Temer; extensivo ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa da República
Federativa do Brasil, Raul Jungmann; ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio
Ambiente da República Federativa do Brasil, José Sarney Filho; ao Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da
República Federativa do Brasil, Gilberto Kassab; e ao Exmo. Sr. Comandante da
Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; no
sentido de viabilizar, com a maior brevidade possível, a renovação da cessão do
direito de uso do imóvel em que se encontra instalado, há mais de 35 anos, o
Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste
(CEPENE-ICMBio), no município de Tamandaré/PE.

Autor: Zé Maurício

Através do Manifesto de Apoio ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da
Biodiversidade Marinha do Nordeste (CEPENE-ICMBio), emitido pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) do Município de Tamandaré/PE (em
anexo) – apresentado aos membros do Conselho de Meio Ambiente de Pernambuco
(CONSEMA/PE) em sua 91ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro do
corrente ano, na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Estado de Pernambuco –, tomei conhecimento da situação jurídica do imóvel em
que se encontra instalado o CEPENE-ICMBio.

Nesse sentido, transcrevo (sic):

[...] Na qualidade de representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente
COMDEMA de Tamandaré-PE, e por deliberação da plenária na 150º reunião
ordinária, venho mui respeitosamente por meio deste manifestar pedido de apoio
de Vossas Senhorias para interceder para Assinatura da Cessão de Uso Permanente
do CEPENE junto ao ministro Raul Jungmann sob as importantes justificativas
que abaixo seguem:

O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do
Nordeste CEPENE-ICMBio tem sede no município de Tamandaré e desde 1982 atua da
gestão, pesquisa e promoção da educação nos ambientes costeiros e marinho do
Nordeste do Brasil.

O CEPENE está ameaçado de perder a área que ocupa atualmente em Tamandaré/PE. O
imóvel está sob domínio da Marinha do Brasil, desde 1982, que ao longo desses
anos vem cedendo o uso do imóvel (primeiro a SUDEPE, IBAMA, e atualmente
Cepene/ICMBio em parceria com a UFPE). Agora, a Marinha do Brasil não quer mais
renovar a cessão da área e determinou a desocupação, por intermédio do 3º
Distrito Naval, em Natal. Por isso estamos pedindo seu apoio para reverter essa
situação.

A mais de 94 anos a vocação do CEPENE sempre foi voltada para educação,
pesquisas e formação profissional. Em 1923 funcionou o Patronato Agrícola João
Coimbra criado através do Decreto no 16.105/23, em 1953 funcionou a Escola de
Pesca de Tamandaré – EPT, e em 1982 inaugurada as instalações do CEPENE.

Possui um acervo arquitetônico com imóveis construídos no século XVII e
tombados pelo patrimônio histórico, sendo um deles o edifício do treinamento
que possui salas de aula, auditórios e alojamentos (todos recentemente
restaurados e climatizados), um radar marítimo com alcance de raio a 90 milhas
náuticas (180km), uma carpintaria e oficina mecânica náutica utilizada pelos
pescadores, garagem náutica com 7 (sete) lanchas, e o recém adquirido barco de
pesquisas oceanográficas “OPARA”, iniciou a implantação da sementeira municipal
que irá apoiar ações de educação ambiental com escolas municipais com os cinco
municípios do litoral sul de Pernambuco, implantou a horta que irá fornecer
alimento para os Peixe-Bois que estão em estágio de recuperação.

São quase 3 décadas, 30 anos de educação e pesquisa com o desenvolvimento de
projetos em prol da conservação dos ambientes marinhos e costeiros do litoral
do nordeste do Brasil. Milhares de publicações e artigos científicos foram
escritos graças ao apoio do CEPENE, centenas de pesquisadores utilizam as
dependências de alojamento, auditórios, salas, laboratórios, embarcações,
veículos e equipamentos náuticos para desenvolver seus trabalhos.

Em 2017, passaram por aqui cerca de 4 mil pessoas, entre alunos de diversas
universidades do Brasil e do exterior, analistas, técnicos, pescadores e
pescadoras artesanais, conselheiros das unidades de conservação, pessoal dos
órgãos ambientais estaduais e municipais, pesquisadores de instituições
nacionais e internacionais, professores universitários e do nível médio,
profissionais de diversas ONGs, e as crianças e adolescentes das escolas da
região.

Atualmente o CEPENE abriga um centro multi institucional com apoio a
pesquisadores da UFPE em seus alojamentos, salas e laboratórios, abriga a sede
administrativa e centro operacional da maior unidade de conservação marinha do
atlântico sul para proteção dos ecossistemas costeiros, a APA Costa dos Corais
com suas embarcações e equipamentos, abriga a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Tamandaré, atende necessidades de apoio e treinamento para a
Policia Federal, BEPI/PMPE, GATI/PMPE 10º CIPM/PMPE e 10º BPM/PMPE, DETRAN/PE,
IBAMA inclusive alojamento ao pessoal da própria Marinha do Brasil.

Toda infra estrutura citada foi recuperada com apoio e parceria da Fundação SOS
Mata Atlântica, Fundação Toyota do Brasil, FUNBIO, RARE, OCEANA, Instituto
Recifes Costeiros, Pastoral dos Pescadores entre tantos outros parceiros.

Com o cenário próximo de desocupação dessa área onde o CEPENE, UFPE APA Costa
dos Corais e Secretaria de Meio Ambiente de Tamandaré desenvolvem seus
trabalhos de gestão, projetos e pesquisas, e apoiam outras tantas instituições,
a continuidade a todo esse trabalho e os resultados alcançados ficarão
criticamente comprometidos. Além disso, existem vários acordos firmados pelo
governo Brasileiro e o Governo de Pernambuco inclusive da UFPE para o
desenvolvimento de pesquisas oceanográficas com instituições nacionais e
internacionais que atendem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
em relação à educação e a conservação da biodiversidade marinha, podemos citar
o acordo Brasil Alemanha com o Projeto TERRAMAR, o acordo com o Global
Environmental Found - GEFMAR/FUNBIO. Este ultimo prevê aporte de recursos para
recuperação do edifício da pesquisa e conta com 3 laboratórios oceanograficos,
1 biblioteca, uma garagem náutica com rampa para içamento de embarcações, sala
de mergulho, sala de radio, e mais 11 salas que atendem pesquisadores e
parceiros. Com o pedido de desocupação do CEPENE o FUNBIO congelou o edital
para contratação da obra de restauro e do prédio da pesquisa.

Pedimos sua atenção e seu apoio para interceder junto ao Ministro da Defesa o
Sr Raul Jungmann e ao Ministro do Meio Ambiente Sr Sarney Filho e outras
autoridades no país para que as ações de gestão, pesquisas e educação em favor
da conservação do meio ambiente e o usos sutentável dos ecossistemas marinho e
costeiros possam continuar.

Pedimos sua atenção e seu apoio para que o Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste tenha seu espaço de trabalho
assegurado, e continue atendendo e contribuindo com os pesquisadores e alunos
das universidades e de outras instituições de pesquisa, com as escolas públicas
que ensinam as crianças e os jovens sobre a conservação ambiental, com os
movimentos sociais da pesca artesanal, com as ONGs, com os órgãos estaduais e
municipais de meio ambiente, enfim com aquelas pessoas que se dedicam, ensinam
e se esforçam para a conservação do patrimônio brasileiro. [...]

Assim, faço apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil,
Michel Temer; extensivo ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa da República
Federativa do Brasil, Raul Jungmann; ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio
Ambiente da República Federativa do Brasil, José Sarney Filho; ao Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da
República Federativa do Brasil, Gilberto Kassab; e ao Exmo. Sr. Comandante da
Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; no
sentido de viabilizar, com a maior brevidade possível, a renovação da cessão do
direito de uso do retro mencionado imóvel, em que se encontra instalada a
instituição de pesquisa desde o ano de 1982.

Nada mais justo que a Assembleia Legislativa de Pernambuco manifeste seu
significativo apoio ao CEPENE-ICMBio, diante do importante papel socioambiental
que desempenha para o país, especialmente para o povo pernambucano e para a
população do município de Tamandaré, na Zona da Mata Sul.

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares, a aprovação dessa proposta de
Indicação.