Acrescenta um novo parágrafo ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 179/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. único - Acrescenta um novo parágrafo ao artigo 3º do Projeto de Lei
Complementar nº 179/99 do Poder Executivo, renomeando o anterior.
Art. 3º -
................................................................................
..
§ 1º - ..............................
§ 2º - A admissão de pessoal, conforme o parágrafo anterior, só se dará
mediante concurso público.
Complementar nº 179/99 do Poder Executivo, renomeando o anterior.
Art. 3º -
................................................................................
..
§ 1º - ..............................
§ 2º - A admissão de pessoal, conforme o parágrafo anterior, só se dará
mediante concurso público.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo, esclarecer a forma que as vagas das
atividades finalistas de que trata o parágrafo anterior, sejam preenchidas de
forma correta, não ocorrendo a contratação por interesse particular ou o
inchaço do estado por empregos temporários.
atividades finalistas de que trata o parágrafo anterior, sejam preenchidas de
forma correta, não ocorrendo a contratação por interesse particular ou o
inchaço do estado por empregos temporários.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.