Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1795/2017
Autor: Deputado Paulinho Tomé

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DECLARAR DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES VISUAIS DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO (ADVAMPE) EM
GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1795/2017, de autoria do Deputado Paulinho Tomé, para análise e
emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão declara de Utilidade Pública a Associação dos
Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco (ADVAMPE) em Garanhuns.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição legislativa em análise objetiva declarar de utilidade pública a
Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco
(ADVAMPE). Trata-se de entidade sem fins lucrativos fundada em 08 de Junho de
2001.
A mencionada associação desenvolve atividades no campo da promoção dos direitos
da pessoa com deficiência visual no município de Garanhuns e região, além de
propor ações de sociabilidade entre seus associados, visando minorar os efeitos
da segregação social por que ainda passam algumas pessoas com deficiência.

Além disso, a entidade possui representação em instâncias de controle social
nos municípios do Agreste Meridional, tais como: Conselho de Assistência
Social, Conselho de Políticas Urbanas, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de
Saúde, Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e em instâncias de
controle social Estadual, bem como o Conselho Estadual de Saúde e Conselho
Estadual da Pessoa com Deficiência.
Dessa forma, a ADVAMPE visa contribuir para a promoção de atividades para os
associados e usuários e seus familiares, com vistas a mostrar que é possível à
pessoa com deficiência visual e/ou múltiplas deficiências ter uma vida saudável
e ativa, livre de preconceitos e limitações que paralisam socialmente qualquer
indivíduo, tenha ele deficiência ou não.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1795/2017 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, pois atende ao interesse público, tendo em vista que a
Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco
(ADVAMPE) em Garanhuns promove a sociabilidade e inclusão social e cidadã das
pessoas com deficiência visual no Agreste Meridional, de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1795/2017, de autoria do Deputado Paulinho Tomé.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Marcantônio Dourado, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado