Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______







Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1240/2017
Autor: Deputado Pastor Cleiton Collins

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1240/2017, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins,
para análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em análise visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, o “Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa
Idosa”,
A proposição em comento foi apresentada e aprovada no âmbito da comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em questão objetiva instituir, no Calendário de Eventos do Estado
de Pernambuco, o “Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa
Idosa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho.
.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a violência contra a pessoa
idosa ocorre como uma quebra de expectativa positiva por parte das relações
familiares (filhos, cônjuges e parentes), dos cuidadores e da comunidade em
geral, impedindo o desempenho de seu papel na sociedade.


A violência contra esse grupo social pode ser visível, quando causam morte e
lesão, ou invisível, àquela que ocorre sem machucar o corpo, mas provoca
sofrimento, desesperança, depressão e medo, além de se apresentar com
diferentes características: individual, familiar, social ou institucional, que
ferem direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e no Estatuto do
Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Em Pernambuco, pesquisas recentes demonstram a necessidade de buscar
alternativas de enfrentamento dos diferentes aspectos que envolvem a violência
contra a pessoa idosa, sobretudo para os mais pobres, parcelas vulneráveis às
falhas das políticas públicas de assistência social e de saúde.

Desta forma, é de grande importância a instituição, do Dia Estadual de
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, no Calendário de Eventos do
Estado de Pernambuco, cujo tema é de relevante oportunidade para a
sensibilização da sociedade civil na promoção de seminários, palestras, fóruns
de debates, campanhas de prevenção e conscientização da população em geral no
combate à violência contra a pessoa idosa.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1240/2017, está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao
incentivar a realização de ações de combate a toda e qualquer forma de violação
de direitos e da dignidade da pessoa idosa, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1240/2017, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César