Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2015, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 93/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 93/2015 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos
eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das
instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Estado de
Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos
nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados, no âmbito do Estado de
Pernambuco, nos seguintes termos:

I – Nas salas de aula, exceto com prévia autorização para aplicações
pedagógicas.

II – Nos demais espaços, exceto se no “modo silencioso” ou para auxílio
pedagógico.

§ 1º Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados, enquanto
permanecerem nos espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as
exceções previstas.

§ 2º A desobediência ao contido neste artigo acarretará a adoção de medidas
previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola.

Art. 2º Caberá à direção da unidade escolar:

I - adotar medidas que visem à conscientização dos alunos sobre a interferência
do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua
socialização;

II - disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das aulas;

III - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de
avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça