Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Projeto de Lei Ordinária nº 490/2004 e Emenda Substitutiva nº 01/2004
Autoria: Deputado Izaías Régis


Ementa: A Proposição Normativa que visa proibir aos restaurantes, bares, casas
noturnas e demais estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de
“consumação mínima”. Atendido os preceitos legais. Pela Aprovação.

1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
Ordinária nº 490/2004, de autoria do Deputado Izaías Régis e Emenda
Substitutiva nº 01/2004, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;

1.2- Trata-se de matéria que proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e
demais estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de “consumação
mínima”.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva proibir aos restaurantes, bares, casas
noturnas e demais estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de
“consumação mínima”.

2.2 – A prática de cobrança de “consumação mínima” por estabelecimentos
comerciais fere a liberdade do consumidor de escolher se quer ou não consumir
em determinado local. Não há que se dizer, contudo, que o simples fato de
alguém ir a determinado estabelecimento representa que necessariamente pretende
consumir neste local.
2.3 – A emenda proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
desta casa pretendeu afastar qualquer possibilidade de questionamento quanto a
constitucionalidade do Projeto de Lei.

2.4 – O projeto não fere qualquer dispositivo legal, uma vez que não gera
qualquer despesa para o Estado, assim, entendemos que o projeto em análise deva
ser aprovado por este Colegiado.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Ordinária nº 490/2003 de
autoria do Deputado Izaías Régis, nos termos da Emenda Substitutiva nº 01/2004
, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja aprovado
por este Colegiado Técnico.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Sílvio Costa.
Favoráveis os (3) deputados: Izaías Régis, Raimundo Pimentel, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Sílvio Costa