Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1593/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao
Município de Vitória de Santo Antão as benfeitorias, de sua propriedade,
existentes no imóvel situado na Rua Dom João da Costa, s/n, Bairro de São
Vicente, Vitória de Santo Antão, neste Estado.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante termo de
doação do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º As benfeitorias de que trata esta Lei se referem à construção do Núcleo
Integrado de Segurança Comunitária - NISC de Vitória de Santo Antão, neste
Estado.

Parágrafo único. O saldo contábil relativo à construção e eventuais reformas do
imóvel indicado no caput deverá ser baixado do sistema contábil estadual por
motivo de doação.

Art. 3º A doação das benfeitorias existentes no imóvel descrito no art. 1º tem
como encargo a instalação da Agência Municipal de Trânsito de Vitória de Santo
Antão/PE - AGTRAN.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2
(dois) anos, após assinatura do termo de doação, podendo ser prorrogado por
igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo as benfeitorias para
o patrimônio do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Caberá ao Município de Vitória de Santo Antão a regularização da
situação dominial do imóvel, desde que cumprido o encargo de que trata o art.
3º, sem quaisquer ônus para o Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Dr. Valdi.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Dr. Valdi