Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1951/2024

Comissão de Educação e Cultura

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei: Deputado Renato Antunes

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Administração Pública

Parecer à Emenda Modificativa nº 01/2024 ao Substitutivo nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1951/2024, que institui o Programa de Valorização da Música Erudita no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura a Emenda Modificativa nº 01/2024, apresentada pela Comissão de Administração Pública, ao Substitutivo nº 01/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 1951/2024, de autoria do deputado Renato Antunes.

Quanto ao aspecto material, a Emenda em questão modifica o caput do art. 3º do Substitutivo Nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1951/2024, de autoria do Deputado Renato Antunes, para adequar sua redação às melhores técnicas legislativas no que se refere à formulação de políticas públicas.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2024, apresentado com a finalidade de aperfeiçoar a redação do projeto quanto às melhores práticas legislativas.

Foi apresentada então a Emenda Modificativa nº 01/2024 pela Comissão de Administração Pública com o objeto de alterar o art. 3º da proposição no sentido adequar sua redação aos melhores conceitos relacionados com a elaboração de políticas públicas. A alteração foi então analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da referida proposição acessória.

2. Parecer do Relator

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 176), a educação visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação. Considerada como direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve ser baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais.

Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a educação, pilar indispensável para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.

Diante de tal contexto, a proposição, já com a mudança promovida pela Emenda Modificativa nº 01/2024, institui o Programa de Valorização da Música Erudita no Estado de Pernambuco, o que é feito nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Valorização da Música Erudita no Estado de Pernambuco, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei.

Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Valorização da Música Erudita:

I - promover o reconhecimento da música erudita como forma proeminente de produção musical e meio eficaz de aperfeiçoamento individual e social;

II - ampliar o acesso à música erudita em todas as suas categorias, por toda a sociedade, sem distinção, mas especialmente aos estudantes das escolas estatuais;

III - fomentar a produção cultural e artística no Estado de Pernambuco, dando ênfase às manifestações eruditas; e

IV - valorizar e divulgar a música erudita e seus principais compositores.

Art. 3º A execução do Programa Estadual de Valorização da Música Erudita deverá observar, ao menos, as seguintes linhas de ação:

I - promoção de concertos didáticos, constituindo em apresentações musicais de canto solo, coral, instrumento solo, arranjo de câmara ou orquestra, acompanhadas de explicações sobre as obras executadas e seus compositores;

II - distribuição e publicação de livros didáticos sobre música erudita, abordando temas como história da música erudita ocidental, biografias de compositores célebres e teoria musical;

III - realização de concursos artísticos de composição, conato, solo, coral, instrumento solo, arranjo de câmara ou orquestra;

IV - realização de palestras com compositores, músicos, professores e historiadores de música que possam compartilhar suas experiências e seu conhecimento sobre a música erudita e seu desenvolvimento no mundo; e

V - organização de aulas e apresentações musicais periódicas nas escolas estaduais pernambucanas.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Nota-se que a mudança efetivada pela Emenda Modificativa nº 01 não repercute diretamente no conteúdo da proposição, que continua buscando promover a música erudita por meio da promoção de concertos didáticos, apresentações musicais de canto solo, acompanhadas de explicações sobre as obras executadas e seus compositores.

Por outro lado, trata-se de mudança conceitual, que confere à norma uma coerência legislativa, conferindo ao Programa Estadual de Valorização da Música Erudita no Estado de Pernambuco uma maior efetividade normativa.

Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2024 ao Substitutivo nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1951/2024.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que a Emenda Modificativa nº 01/2024, apresentada pela Comissão de Administração Pública, ao Substitutivo nº 01/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 1951/2024, de autoria do deputado Renato Antunes, está em condições de ser aprovada.