Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Dê-se ao parágrafo único do artigo 18 da Constituição do Estado a redação
seguinte:

“Art.
18..............................................................................
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parágrafo
único:..........................................................................
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V. servidores públicos do Estado;
VI. militares do Estado;
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VII. limites de remuneração e de despesas com pessoal;
VIII.criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
IX. regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e
microregiões,
para o planejamento e o desenvolvimento regionais;

Autor: Augusto César

A presente Emenda pretende disciplinar a abrangência das matérias que deverão
ser objeto de lei complementar, em função da complexidade e importância.