Parecer 4794/2024
Texto Completo
PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2024
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco
Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 2268/2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2025.
- Relatório
A Governadora do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 2268/2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2025.
Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pelo Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial das seguintes partes do projeto:
- Assembleia Legislativa.
- Tribunal de Contas.
- Tribunal de Justiça.
- Ministério Público.
- Reserva de Contingência.
- Defensoria Pública do Estado.
2. Parecer do Relator
De acordo com o artigo 306 do Regimento Interno, encerrado o prazo para a apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, os sub-relatores emitirão pareceres parciais sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas proposições acessórias.
2.1 Emendas financiadas com a reserva parlamentar
No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 31 emendas financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:
a) Emendas com parecer pela aprovação: 30.
b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 1.
c) Emendas com parecer pela rejeição: 0.
O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 3.586.444,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:
- Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:
a.1) As emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, inciso I, da Constituição estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:
Emendas: 94; 113; 240; 277; 278; 312; 374; 378; 388; 435; 437; 559; 565; 607; 617; 650; 726; 732; 832; 833; 884; 931; 932; 1054; 1055; 1059; 1089; 1094; 1112; 1140.
Quantidade: 30.
- Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
b.1) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se seu Objeto para “Apoio para implantação do complexo da nova Sede Única do MPPE. A implantação objetiva o aprimoramento das instalações do MPPE para a plena prestação de serviço público relevante prestado à população pernambucana, mormente a residente na Região Metropolitana do Recife (RMR). A obra, iniciada no segundo semestre de 2022 com previsão de conclusão até 2026, se encontra em avançado estado de execução, com estrutura em estágio avançado e alvenaria iniciada”, com o intuito de melhorar sua adequação à legislação orçamentária.
Emenda: 56.
Quantidade: 1.
- Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:
Não há emendas com parecer pela rejeição.
2.2 Emenda fora da reserva parlamentar
Não foram apresentadas emendas oriunda de recursos fora da reserva parlamentar.
Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do § 3º do artigo 306 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e, ao final, aprovado, na forma como se apresenta.
3. Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 2268/2024 – PLOA 2025, em todos os seus termos.
Histórico