Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2024

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.268/2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2025. Pela aprovação.

1. Relatório

A Governadora do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 2.268/2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2025.

Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial das seguintes partes do projeto:

- Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas;

- Secretaria de Criança e Juventude; e

- Secretaria de Educação e Esportes.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, § 1º, inciso I, no artigo 37, inciso XX, no artigo 123, inciso III, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre os orçamentos anuais. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria (orçamento anual) é instituída pelo artigo 100, inciso I, alínea “a”, item 3, do Regimento Interno.

De acordo com o artigo 306 do Regimento Interno, encerrado o prazo para a apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, os sub-relatores emitirão pareceres parciais sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas proposições acessórias.

Em seguida, serão relacionadas as proposições acessórias apresentadas pelos parlamentares às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria.

2.1 Emendas financiadas com a reserva parlamentar

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 72 (setenta e duas) emendas financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:

a) Emendas com parecer pela aprovação: 46;

b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 26;

O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 9.520.114,00.

A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:

a.1) Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, inciso I, da Constituição estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 90/2024, 102/2024, 103/2024, 105/2024, 114/2024, 122/2024, 136/2024, 173/2024, 232/2024, 264/2024, 321/2024, 340/2024, 358/2024, 359/2024, 438/2024, 632/2024, 662/2024, 735/2024, 739/2024, 740/2024, 776/2024, 777/2024, 802/2024, 868/2024, 936/2024, 937/2024, 941/2024, 986/2024, 988/2024, 989/2024, 990/2024, 993/2024, 994/2024, 999/2024, 1000/2024, 1002/2024, 1111/2024, 1113/2024, 1117/2024, 1119/2024, 1035/2024, 1058/2024, 1077/2024, 1078/2024, 1150/2024, 1156/2024.

2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:

b.1) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para “A emenda visa colaborar com o projeto resplandecer, inscrito sobre o CNPJ n° 39.600.746/0001-71, para ampliação do suporte à atividade educacional.”

Emenda: 858/2024.

b.2) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para “A emenda visa colaborar com a Unifuturo inscrita sobre o CNPJ n° 73.871.808/0001-18, na promoção e desenvolvimento do esporte participativo.”

Emenda: 859/2024.

b.3) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para “Realização de curso profissionalizantes e reforço escolar nas comunidades do Recife. A ser executada por: CENTRO ESPÍRITA JOSÉ ACIOLI (CNPJ: 11.027.190/0001-57)”, com a finalidade de corrigir o número do CNPJ da entidade.

Emenda: 93/2024.

b.4) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o objeto da emenda para "O recurso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado para o Núcleo de Inclusão Socioeducativo - NIS, CNPJ 22.985.388/0001-60, situado na Av. Dom João VI, 274, Via Mangue, Recife/PE, com o objetivo de apoiar a instituição visando a promoção do desenvolvimento integral de pessoas em situação de vulnerabilidade social”, com a finalidade de corrigir o número do CNPJ da entidade.

Emenda: 992/2024.

b.5) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se o grupo de despesa para “Investimentos” (44), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 873/2024.

b.6) Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a ação para "Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais” (2013), a fim de adequá-las à legislação orçamentária.

Emendas: 133/2024, 142/2024, 206/2024, 386/2024, 753/2024, 1057/2024, 1063/2024, 1095/2024 e 1130/2024.

b.7) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, ajustando-se o objeto da emenda para "Custear as atividades do Projeto Social Escolinha de Futebol, desenvolvidas pela Associação Esportiva Ajax Academy Sports, CNPJ nº 49.545.933/0001-53, no município de Recife”, com a finalidade de corrigir o número do CNPJ da entidade.

Emenda: 196/2024.

b.8) Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se a ação para " Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular” (4538), a fim de adequá-las à legislação orçamentária.

Emendas: 885/2024 e 906/2024.

b.9) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Fomento aos Eventos da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas” (4481), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 92/2024.

b.10) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares” (4480), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 827/2024.

b.11) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais” (2013), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 190/2024.

b.12) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social” (2591), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 1062/2024.

b.13) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para " Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica” (2579), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 605/2024.

b.14) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte (4754)”, assim como o objeto para “A emenda visa colaborar com o INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE E EDUCACAO, inscrito sobre o CNPJ n° 10.551.492/0001-67, nas suas atividades de promoção da prática esportiva”, a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 857/2024.

b.15) Voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação para "Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo” (4532), a fim de adequá-la à legislação orçamentária.

Emenda: 1032/2024.

b.16) Voto pela alteração das emendas descritas a seguir, modificando-se o grupo de despesa para “Investimentos” (44), e a ação para "Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais” (2013), a fim de adequá-las à legislação orçamentária.

Emendas: 1114/2024, 1137/2024.

2.2 Emenda fora da reserva parlamentar

Para os órgãos referentes a este parecer, foram apresentadas 3 emendas oriunda de recursos fora da reserva parlamentar. São estas:

Conforme destacado na justificativa das emendas, todas elas apresentam a louvável e nobre iniciativa de ampliar as dotações orçamentárias para fortalecer as atividades finalísticas das respectivas unidades orçamentárias. Essa intenção demonstra um compromisso digno de reconhecimento com o aprimoramento das políticas públicas e a melhor aplicação dos recursos. Contudo, apesar de sua elevada finalidade, tais propostas acabam inviabilizando a execução das ações planejadas no projeto de lei orçamentária, conforme estruturado pelo Poder Executivo. Isso ocorre porque os recursos suplementares seriam obtidos por meio de deduções em outras unidades orçamentárias, que também desempenham funções essenciais e que, sem esses recursos, teriam sua operação significativamente comprometida. Deste modo, opino pela REJEIÇÃO das 03 (três) emendas fora da reserva parlamentar apresentadas.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do § 3º do artigo 306 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e, ao final, aprovado, na forma como se apresenta.

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.268/2024 – PLOA 2025, em todos os seus termos.