
Parecer 4998/2024
Texto Completo
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1905/2024
Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputada Dani Portela
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1905/2024, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Pessoa Trancista. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 1905/2024, de autoria da deputada Dani Portela.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão visa incluir o Dia Estadual da Pessoa Trancista no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a ser realizado na data 6 de junho.
Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
2. Parecer do Relator
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 176), a educação visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação. Considerada como direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve ser baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais.
A nossa Carta Magna também estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo.
Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a educação e a cultura, pilares indispensáveis para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.
Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Pessoa Trancista a fim de valorizar e reconhecer os profissionais pela contribuição do trabalho na consolidação da cultura afro-brasileira. Para tanto, a proposta estabelece:
“Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
Art. 163-B. Dia 6 de junho: Dia Estadual da Pessoa Trancista. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Podemos concluir que a iniciativa atende ao interesse público, uma vez que a homenagem aos trancistas fomenta a celebração das expressões e heranças culturais brasileiras, fortalecendo a diversidade, o empoderamento feminino, a estética negra e a luta contra o racismo.
Ademais, a data foi escolhida em referência ao primeiro encontro de Trancistas de Pernambuco, que aconteceu no ano de 2023, e ao nascimento de uma das principais trancistas do país, Idalice Moreira Bastos.
Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1905/2024.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 1905/2024, de autoria da deputada Dani Portela, está em condições de ser aprovado.
Histórico