Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - O inciso I e o inciso III, do § 7º do artigo 131, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 131 da Contituição
Estadual........................................................................
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§
7º .............................................................................
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Inciso I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço, ressalvados os
direitos adquiridos até a data de vigência desta Emenda Constitucional.
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Inciso III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última
nas seguintes condições:
a) por motivo de falecimento do servidor em atividade;
b) por ocasião da aposentadoria, para os funcionários que detiverem direito a
aposentar-se, até a data de vigência desta Emenda Constitucional.
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Autor: Gilberto Marques Paulo

É assegurado legalmente ao funcionário, o recebimento de adicionais
relativos ao tempo de serviço, bem como da importância correspondente ao tempo
de duração da licença-prêmio, deixada de gozar pelo funcionário, quando a
contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.

Assim sendo, a aprovação desta emenda manterá o direito à percepção dos
adicionais de tempo de serviço, bem como garantirá o recebimento de licença-
prêmio não gozada, para aqueles funcionários que já tenham ou venham adquirir o
direito de aposentar-se, até a data da vigência desta Emenda Constitucional.