Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 367/2015


Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Dep. Henrique Queiroz


Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual
de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, e dá outras providências.

Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei Ordinária n.° 367/2015, de autoria do dep. Henrique
Queiroz.

A matéria pretende instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco,
a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele.

A proposição pretende, além de incluir a data no Calendário de Eventos do
Estado, a qual será comemorada anualmente, na última semana do mês de novembro,
deixa explícito que a supracitada data comemorativa não será considerada
feriado civil.




2. PARECER DO RELATOR


A temática explícita na proposição em epígrafe configura a competência desta
Comissão Técnica para tratar de assunto de extrema relevância social, sobretudo
relacionados à saúde, conforme o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa:


Regimento Interno


“Art. 102. A Comissão de Saúde e Assistência social exercerá as competências
previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas
correlatas:

I - implementação do Sistema Único de Saúde, assegurando a descentralização,
regionalização, a hierarquização dos serviços, a integralidade das ações e o
controle social;

II - comportamento dos indicadores de saúde, na perspectiva da elevação da
qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;

III - formulação e implementação da Política Estadual de Saúde, em articulação
com os Conselhos e a Conferência Estadual de Saúde;

IV - aplicação dos recursos destinados à saúde;

V - formulação e implementação de políticas de assistência social.”


A matéria encontra-se respaldada no que dispõe o art. 19, § 1º, II quando trata
da competência dos legitimados para tratar de temática dessa natureza:

Constituição do Estado


“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.


Matéria inserta na competência legislativa residual dos Estados membros, nos
termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal:

Constituição Federal


“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.”

A matéria não traz em seu bojo óbices que possam macular a legalidade e
legitimidade da legislação citada, nem tampouco contrariedade às normas
vigentes.

Dessa maneira, declaro-me favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
367/2015, de autoria do dep. Henrique Queiroz.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 367/2015, de autoria do dep. Henrique
Queiroz.


Presidente: Odacy Amorim.
Relator: Dr. Valdi.
Favoráveis os (2) deputados: Antônio Moraes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Odacy Amorim
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Dr. Valdi	Simone Santana Socorro Pimentel
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Simone Santana