Parecer 4206/2024
Texto Completo
AO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1615/2024
Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Administração Pública
Autoria do Projeto de Lei: Deputado Gilmar Junior
Parecer ao Substitutivo Nº 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1615/2024, que institui a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias em Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo Nº 02/2024, apresentado pela Comissão de Administração Pública, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1615/2024, de autoria do Deputado Gilmar Junior.
Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão institui a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias em Pernambuco.
Inicialmente, o Projeto de Lei em questão foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que apresentou e aprovou o Substitutivo nº 01/2024, apresentado com o intuito de aperfeiçoar o Projeto de Lei em análise, bem como adequá-lo às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011.
O Projeto de Lei foi apreciado pela Comissão de Administração Pública quanto ao mérito. Neste colegiado, foi proposto o Substitutivo Nº 02/2024, a fim de incluir uma definição precisa sobre o conceito de coagulopatias, de modo a delimitar de forma clara o público-alvo da Política Estadual. Além de especificar com maior detalhamento como se dará o atendimento prioritário concedido aos pacientes com essa condição. O Substitutivo nº 02/2024 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.
Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da referida proposição.
2. Parecer do Relator
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 176), a educação visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação. Considerada como direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve ser baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais.
Ademais, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a educação e a cultura, pilares indispensáveis para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.
O Substitutivo em análise tem por objetivo instituir a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias, condição que afeta a forma como os coágulos sanguíneos se formam, e que ocorre devido a transtornos ou carências de fatores plasmáticos que intervêm na coagulação.
A referida política pública estabelece o atendimento prioritário a esses pacientes, e apresenta entre seus eixos de atuação o desenvolvimento e a promoção de campanhas educativas sobre as coagulopatias, seu diagnóstico, cuidados necessários, métodos de enfrentamento e alternativas de tratamento; e a divulgação, em locais de acesso público, de material informativo acerca dessa condição de saúde, com destaque para os direitos dos pacientes.
O Substitutivo em análise, portanto, atua na educação da sociedade em relação às coagulopatias, a partir da disseminação de informações acerca dos sintomas, cuidados e tratamentos dessa condição de saúde, com o intuito de promover o diagnóstico e tratamento médico adequado.
Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo Nº 02/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1615/2024.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo Nº 02/2024, apresentado pela Comissão de Administração Pública, ao Projeto de Lei Ordinária no 1615/2024, de autoria do Deputado Gilmar Junior, está em condições de ser aprovado.
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