Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1147/2016
um § 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1º:

“Art.
3º..............................................................................
.................................

§ 1º Cabe à UPE realizar, a cada 4 (quatro) anos, avaliação específica e
criteriosa quanto aos servidores com dedicação exclusiva, sem prejuízo da
avaliação de desempenho anual disciplinada em legislação própria.

§ 2º Os critérios para avaliação específica de que trata este artigo serão
definidos em Decreto.”

Art. 2° O art. 7º do Projeto de Lei Complementar n° 1147/2016 passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 7º Os professores do Grupo Ocupacional Magistério Superior da UPE podem
se aposentar no regime de dedicação exclusiva desde que, no ato da aposentação,
estejam, por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos no referido regime, sem
prejuízo das normas previdenciárias em vigor.”

Art. 3º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar n° 1147/2016
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 143/2016

Recife, 30 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 1147/2016, que
dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor
do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco
- UPE.

A presente emenda visa modificar a redação dos arts. 3° e 7º, a fim de que o
Projeto fique em consonância com o que foi negociado com a categoria,
refletindo o compromisso das partes.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA