Parecer 4149/2024
Texto Completo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1470/2023
AUTORIA: DEPUTADOS ROSA AMORIM, DORIEL BARROS, JOÃO PAULO E WALDEMAR BROGES
PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 12.196, DE 2 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - RPV-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AMPLIAR A POLÍTICA DE PATRIMÔNIO VIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM (ART. 23, INCISOS III E V). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO IX, DA CF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1470/2023, de autoria dos Deputados Rosa Amorim, Doriel Barros, João Paulo e Waldemar Borges, que objetiva alterar o rol de partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no RPV-PE, de que trata a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002.
A proposição em análise tramita nesta Assembleia Legislativa sob o Regime de Urgência, conforme Requerimento nº 1446/2023.
É o Relatório.
2. PARECER DO RELATOR
Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.
Verifica-se que a matéria está inserta na competência administrativa comum (art. 23, III, V CF/88) e legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, IX, CF/88), in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
........................................................................................................................
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...........................................................................................................................
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
O PLO em questão tem a finalidade de igualar as pessoas jurídicas às físicas na possibilidade de auto indicação para recebimento do reconhecimento de Patrimônio Vivo, promovendo assim uma participação mais ampla e democrática dos artistas.
Dessa forma, não há inconstitucionalidades na proposição em análise.
Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1470/2023 de autoria dos Deputados Rosa Amorim, Doriel Barros, João Paulo e Waldemar Borges.
É o Parecer do Relator.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1470/2023, de autoria dos Deputados Rosa Amorim, Doriel Barros, João Paulo e Waldemar Borges.
Histórico