Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.756/2010


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado
Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco, por intermédio do Poder Executivo, a
conceder a operação, exploração, conservação, manutenção, realizar melhorias e
ampliar trechos rodoviários estaduais pertencentes ao complexo de obras e
serviços denominado “Pólo de Concessão Rodoviária – SUAPE”, e altera a redação
do art. 4º da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978. Pela aprovação.

1. HISTÓRICO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.756/2010, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 153/2010, de 19 de novembro de
2010, assinada pelo Exmo. Governador do Estado Eduardo Henrique Accioly Campos.
O autor da matéria solicitou a adoção do regime de urgência na sua tramitação,
valendo-se do art. 21 da Constituição Estadual.

A matéria tem por objetivo obter autorização do Poder Legislativo para que o
Estado de Pernambuco venha a conceder a operação, exploração, conservação,
manutenção, realizar melhorias e ampliar trechos rodoviários estaduais
pertencentes ao complexo de obras e serviços denominado “Pólo de Concessão
Rodoviária – SUAPE”, e alterar a redação do art. 4º da Lei nº 7.763, de 7 de
novembro de 1978.
As argumentações em favor da relevância da proposição são as seguintes:
O Projeto de Lei em questão é fundamental para atender à política pública de
desenvolvimento, não somente do transporte público estadual, mas também com a
evidente contribuição à infraestrutura portuária, tendo em vista que o seu
desenvolvimento e a sua consolidação dependem da qualidade dos acessos
terrestres ao Porto de SUAPE”. Visa, portanto, propiciar condições de permitir
satisfatoriamente, com o menor custo para o Estado de Pernambuco, o
desenvolvimento de boas estruturas rodoviárias de acesso ao Porto de Suape,
necessidade indiscutível em face do crescente aumento de demanda quanto à
utilização da infraestrutura dessa unidade portuária.

Através da presente matéria pretende-se também alterar a Lei nº 7.763, de 7 de
novembro de 1978, que criou a empresa pública estadual SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros. Dessa maneira, ficam
propiciadas condições para que essa empresa possa funcionar, nos eventuais
contratos de concessão, como Poder Concedente, ou mesmo para que venha a
prestar diretamente os serviços de administração rodoviária.


2. PARECER DO RELATOR
Cabe a este órgão técnico apreciar o exame do projeto de lei quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários e tributários, fundamentado no que dispõem os
artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação.

Constatada a inexistência de desobediência às legislações orçamentária
financeira, e tributária, declaro-me favorável a aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n° 1.756/2010, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1.756/2010, de autoria do Governador
do Estado.

Sala das reuniões, em 01 de dezembro de 2010.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Coronel José Alves, Eduardo Porto, Jacilda Urquisa, Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz	Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico

Autor: Maviael Cavalcanti