Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 283/2015
Autoria: Deputado Augusto César
Emenda Supressiva nº. 01/2015
Autoria: Deputado Augusto César

EMENTA Dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais
estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de
Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 283/2015 e a
Emenda Modificativa nº. 01/2015, ambos de autoria do Deputado Augusto César.

O Projeto de Lei em análise dispõe sobre o funcionamento de Academias de
musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e
Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

A Emenda suprime os artigos 6º e 7º do referido Projeto de Lei.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por objetivo, dispor sobre o funcionamento de Academias de
musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e
Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

Analisando a proposição, entende-se que o autor busca, através de lei,
instrumentalizar, de forma educativa, os donos de academias de musculação e
congêneres, de que este tipo de estabelecimento só poderá funcionar sob a
responsabilidade técnica de um profissional graduado em educação física,
visando preservar a saúde dos consumidores e fazer uso da atividade física de
forma eficiente.

A Emenda em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, suprimindo os arts. 6º
e 7º, dando ao texto legal um olhar educativo e não apenas punitivo.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária nº 283/2015 e da Emenda Modificativa nº. 01/2015, ambos de
autoria do Deputado Augusto César.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Eduíno Brito.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Aluísio Lessa André Ferreira	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Eduíno Brito