Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1900/2018
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a
Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que
cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº
15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1900/2018 de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 12.109/2001, que dispõe sobre a
Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458/2011, que cria o Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550/2015, que dispõe
sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição se destina a alterar as Leis nº 12.109/2001, nº 14.458/2011 e nº
15.550/2015 que, respectivamente, tratam sobre a Política Estadual do Idoso,
cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco – FEDIPE, que dispõe
sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI.

O Projeto de Lei Ordinária em análise adequa a linguagem utilizada na Lei nº
12.109/2001 que passa a vigorar com a expressão “pessoa idosa” para referir-se
ao idoso. Ademais, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI
passa a vincular-se à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, não mais à
Secretaria Estadual.

Com relação à Lei nº 14.458/2011, o Projeto de Lei Ordinária adequa a redação
sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco que passa a
ser gerido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH (antiga
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, SEDSDH) ou por outra
que venha a substituí-la na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, sob
a supervisão e controle do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –
CEDPI (antigo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, CEDI), nos termos da Lei
nº 15.550, de 10 de julho de 2015.

Tratando-se da lei nº 15.550/2015, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa
Idosa – CEDPI agora está vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e
não mais à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

É importante observar, ainda, que a alínea “a” do inciso II do art. 6º da Lei
nº 15.550/2015 foi revogada, por orientação do Conselho Nacional dos Direitos
do Idoso. Isso porque os representantes eleitos devem ser fiscalizados, mas
também exerciam a função de fiscalizadores.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a medida decorre da necessidade de
adequar a normatização vigente às disposições da Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo e à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018. A Lei nº
15.452/2015 vincula o planejamento, o apoio, a coordenação e a execução da
política estadual de amparo e garantia de direitos da pessoa idosa à Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, permitindo o aperfeiçoamento da execução de
ações e das políticas públicas nesse campo de atuação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1900/2018 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes