Parecer 779/2019
Texto Completo
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2019
Origem: Poder Legislativo
Autoria Projeto Original: Deputado Antônio Moraes
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 299/2019, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Cigano. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária nº 299/2019, de autoria do Deputado Antônio Moraes.
Quanto ao aspecto material, o referido Projeto de Lei altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Cigano.
Em cumprimento ao disposto no art. 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada primeiramente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quando recebeu parecer favorável daquele colegiado quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da questão.
2.1. Análise da Matéria
A proposição em análise visa inserir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Cigano, a ser comemorado todo dia 24 de maio.
Destaca-se que a escolha do dia 24 de maio tem por fonte o calendário cigano, sendo esse o dia dedicado a Santa Sara Kali, padroeira dos povos ciganos.
Ademais, em mesma data comemora-se o Dia Nacional do Cigano, por determinação de decreto presidencial de 25 de maio de 2006, editado em reconhecimento à contribuição da etnia cigana na formação da história e da identidade cultural brasileira.
O Projeto de Lei prevê, ainda, que a sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia do Cigano, a exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas.
Assim, a inserção, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, do Dia Estadual do Cigano, é justa homenagem que dá visibilidade à historia do povo cigano, destacando a importância desse povo na cultura do estado.
2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 299/2019, uma vez que a inclusão do Dia Estadual do Cigano no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco promove a difusão de conhecimento acerca da cultura cigana e contribui, assim, para o combate ao preconceito contra esse povo.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 299/2019, de autoria do Deputado Antônio Moraes, está em condições de ser aprovado.
Histórico