Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1980/2024

Comissão de Educação e Cultura 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Diogo Moraes

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1980/2024, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Legislativo. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 1980/2024, de autoria do Deputado Diogo Moraes.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Legislativo.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Assim, cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

A proposição em análise tem como objetivo alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual do Policial Legislativo. Para isso, acrescenta o art. 173-B à referida Lei, definindo o dia 23 de junho para esta comemoração.

Os policiais legislativos são responsáveis por proteger os parlamentares, servidores e o público em geral, de forma a assegurar que as atividades legislativas possam ser realizadas em um ambiente seguro. Em tempos de instabilidade política e social, o trabalho desses profissionais se torna ainda mais vital.

Nesse sentido, a criação de um dia comemorativo específico para os policiais legislativos corresponde a uma forma de valorização e reconhecimento do trabalho exercido por essas pessoas. Além disso, a instituição da referida data também oferece uma oportunidade para a realização de eventos e atividades que visem à integração entre a comunidade e os policiais legislativos. Com isso, palestras, seminários e campanhas de conscientização podem ser organizados para promover uma melhor compreensão do papel desses profissionais, bem como para discutir melhorias em suas condições de trabalho e segurança.

Diante do exposto, a celebração do Dia Estadual do Policial Legislativo configura-se como um instrumento de reconhecimento do compromisso, da coragem e da dedicação desses profissionais, destacando a importância de sua atuação para o bom funcionamento do Poder Legislativo e, consequentemente, do regime democrático.

Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1980/2024.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 1980/2024, de autoria do Deputado Diogo Moraes, está em condições de ser aprovado.