Parecer 3882/2024
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1986/2024, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES DOS DEPENDENTES QUÍMICOS, PRESOS E APENADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AFADEQUIPE). RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1986/2024, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, e a Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
A proposição em análise tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação de Familiares dos Dependentes Químicos, Presos e Apenados do Estado de Pernambuco (Afadequipe).
O projeto de lei foi apreciado inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa comissão, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/2024, com a finalidade de adequar a redação do projeto às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
A propositura em tela visa declarar de Utilidade Pública a Associação de Familiares dos Dependentes Químicos, Presos e Apenados do Estado de Pernambuco (Afadequipe).
A declaração de utilidade pública encontra-se regulada pela Lei nº 15.289/2014, e é destinada às associações civis e fundações privadas sem fins econômicos, com sede ou filial no Estado de Pernambuco, para efeito de incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções, desde que cumpridos os requisitos exigidos legalmente.
A Afadequipe é uma organização não-governamental que atua na recuperação e na reintegração de dependentes químicos em Pernambuco, por meio de ações nas áreas de educação, saúde, cultura e esporte.
Conforme a justificativa da proposição, a Afadequipe tem desempenhado um importante papel no apoio e no desenvolvimento de ações para a defesa, a elevação e a manutenção da qualidade de vida dos dependentes de drogas que, em virtude da prática de infração penal, encontram-se encarcerados no sistema penitenciário do Estado de Pernambuco, bem como dos seus respectivos familiares.
Nesse contexto, com o intuito de valorizar e incentivar as ações realizadas pela Associação de Familiares dos Dependentes Químicos, Presos e Apenados do Estado de Pernambuco, a proposição em apreço declara, de maneira oportuna, a entidade sem fins lucrativos como de Utilidade Pública, habilitando-a a desfrutar dos benefícios legalmente garantidos às instituições deste tipo.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1986/2024, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2024, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 1986/2024, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Histórico