Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.838/2024

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Deputado Antônio Moraes

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.838/2024, que altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar infração já prevista. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo (CDET), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1.838/2024, de iniciativa do Deputado Antônio Moraes.

A proposta legislava em análise altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências, com o intuito de ampliar a hipótese de ocorrência de infração já prevista.

O autor, Deputado Antônio Moraes, argumentou favoravelmente ao tema na justificativa anexa ao PLO n° 1.838/2024, nos seguintes termos:

[...]

Por meio do PLO apresentado, ampliamos a infração prevista no artigo 3º, I, da Lei 12.462, de 13 de novembro de 2003, mantendo o valor da multa. Se atualmente a infração consiste apenas na comercialização de combustíveis por meio de bombas adulteradas, com a inovação veiculada pelo Projeto a infração abarcará, também, a comercialização de tais combustíveis quando eles próprios estiverem adulterados, ampliando a hipótese de ocorrência da infração prevista no texto da norma.

Ademais, estabelecemos o que vem a ser considerado combustível adulterado, nos termos do § 3º que acrescentamos ao artigo 3º da Lei. Por fim, prevemos que cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução, garantindo ao Poder Executivo que faça a regulamentação da atuação procedimental de seus agentes que farão a fiscalização e aplicação da norma. (Grifou-se)

2. Parecer do Relator

A propositura vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no artigo 223, inciso I, do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre as proposições quanto à ordem econômica e à política comercial, consoante os artigos 97 e 111 regimentais.

Ressalta-se que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) se pronunciou favorável à tramitação do PLO nº 1.838/2024, conforme Parecer nº 3.640, publicado em 5 de junho de 2024, no Diário Oficial do Poder Legislativo, alegando que não existem vícios que possam comprometer a sua validade.

Sucintamente, a iniciativa legislativa em debate amplia a infração prevista na Lei 12.462/2003, incluindo a comercialização de combustíveis adulterados e mantendo o valor da multa já prevista. Outrossim, define o que é combustível adulterado e prevê que o Poder Executivo regulamentará a lei para assegurar sua execução adequada.

Assim, o projeto promove nova redação ao texto do inciso I, do art. 3º da referida lei. Além disso, também acresce o § 3º ao art. 3º da Lei nº 15.688/2015, resultando nas seguintes inserções (sublinhado) na citada lei:

A proposição ainda prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Ademais, também dispõe que seus dispositivos entrarão em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.

Quanto à análise do mérito da matéria, de competência desta Comissão, entende-se que o projeto em apreço está em conformidade com a Constituição Estadual, especialmente em relação ao disposto no Título VI - “Da Ordem Econômica”, Capítulo I – “Do Desenvolvimento Econômico” e Capítulo II da “Defesa do Consumidor”:

Art. 139. O Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República, promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Parágrafo único. Para atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:

[...]

IV - reprimirão o abuso do poder econômico, pela eliminação da concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;

Art. 143. Cabe ao Estado promover, nos termos do art. 170, V da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante:

I - política governamental de acesso ao consumo e de promoção dos interesses e direitos dos consumidores;

(Grifou-se)

Portanto, infere-se que a propositura amplia direitos dos consumidores de combustíveis, bem como busca protegê-los de eventuais abusos.

Segundo reportagem veiculada pelo site G1, no ano de 2023, o Estado de Pernambuco possuía cerca de 1.600 postos de combustíveis.[1] Além disso, sua arrecadação de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nesse setor alcançou o montante de R$ 2,8 bilhões em 2023[2].

Em decorrência da importância econômica do segmento de combustíveis para o Estado de Pernambuco, bem como do entendimento de que o consumidor é o destinatário final dessa atividade, depreende-se que o projeto sob exame está plenamente alinhado com os dispositivos constitucionais da Ordem Econômica, assim como está em consonância com a temática desta Comissão.

Portanto, fundamentado no exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.838/2024, submetido à apreciação.

[1] Disponível em: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2023/03/01/postos-cobram-ate-r-559-por-litro-da-gasolina-e-r-429-por-litro-de-etanol-saiba-como-calcular-qual-combustivel-e-mais-vantajoso.ghtml. Acesso em 7 jun. 2024.

[2] Disponível em: https://www.poder360.com.br/economia/estados-arrecadam-menos-com-icms-dos-combustiveis-em-2023/#:~:text=Foram%20arrecadados%20R%24%20118%2C6,a%20menor%20propor%C3%A7%C3%A3o%20desde%202020. Acesso em 7 jun. 2024.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo delibera pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.838/2024, de autoria do Deputado Antônio Moraes.