Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1851/2024

Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo

Autor: Deputado William Brigido

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1851/2024, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Pais Atípicos. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 1851/2024, de autoria do deputado William Brigido.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Pais Atípicos, a ser celebrado na data de 24 de novembro.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade.

2. Parecer do Relator

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo.

Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a cultura, pilar indispensável para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.

Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo alterar a Lei Nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Dia Estadual dos Pais Atípicos, que consiste no termo cunhado para definir os homens que exercem a paternidade de filhos com características atípicas, como deficiências físicas ou mentais ou transtornos de desenvolvimento.

Sendo assim, a iniciativa dispõe o seguinte:

“Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 363-A. Dia 24 de novembro: Dia Estadual dos Pais Atípicos (AC)

Parágrafo único. O dia estadual previsto no caput tem por finalidade celebrar os pais que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Nesse sentido, destaca-se que a iniciativa busca fomentar o debate público a respeito da paternidade atípica, contribuindo no acesso à informação, no combate ao preconceito e na promoção da inclusão social, com o objetivo de colaborar para os esforços diários dos pais que cuidam de filhos com condições especiais.

Além disso, vale ressaltar que a iniciativa ainda presta uma justa homenagem e honraria aos pais atípicos, reconhecendo a importância do seu papel nas lutas e desafios diários de seus filhos.

Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1851/2024.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 1851/2024, de autoria do deputado William Brigido, está em condições de ser aprovado.