Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Cegos
- APEC, registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº
08.960.767/0001-74, com sede na Rua Conselheiro Silveira e Souza, nº 85, casa,
Cordeiro, Recife/PE, CEP: 50.721-170.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Eriberto Medeiros

O presente projeto tem como finalidade de declarar como utilidade pública a
Associação Pernambucana de Cegos - APEC, foi fundada em 05 de fevereiro de 1983
(mas somente aberta no CNPJ/MF em 25/09/1984), por iniciativa de 36 pessoas
cegas e com baixa visão, familiares e profissionais que trabalham nesta área,
que se constituíram sócios fundadores da entidade cuja sede administrativa está
estabelecida na Rua Conselheiro Silveira e Souza, 85, Cordeiro, Recife - PE.

O propósito da APEC, como Organização Não-Governamental e sem fins lucrativos é
o de assegurar a todos os pernambucanos com cegueira, surdo-cegueira ou baixa
visão o direito constitucionalmente garantido de determinar os rumos de suas
próprias vidas.

Para tanto, a APEC trabalha de modo articulado com seus associados, com as
entidades de e para cegos existentes no Estado de Pernambuco e demais órgãos
não governamentais e governamentais do Brasil e fora dele, com o objetivo de
obter estrutura e representatividade política, além de apoio técnico, social e
pedagógico.

É através desse trabalho que a APEC atua na área da cegueira e baixa visão por
todo o Estado, com campanhas que vão desde a prevenção da deficiência visual
até programas que incentivem estas pessoas a assumirem seu papel como
protagonistas de suas organizações. Das diversas ações e atividades da APEC,
citamos alguns importantes serviços prestados: ensino do sistema Braille,
consultoria para empresas que contratem pessoas cegas, técnicas orientação e
mobilidade, editoração e impressão em Braille. Além disso, a associação oferece
cursos de tiftologia, braillologia e de informática, com o suporte de sistemas
operacionais específicos e ledores de tela.

A APEC dispõe de biblioteca e audioteca, oferecendo também aos seus associados
acesso a microinformática e internet banda larga. A biblioteca conta com um
acervo de livros e periódicos em braille, em caracteres ampliados,
convencionais e meios digitais. A audioteca contém acervo em fitas cassete e
CDs gravados por voluntários, cujo conteúdo é constituído de obras literárias,
apostilas e textos diversos. Já o acesso à internet se faz através de
computadores dotados de softwares sonoros para uso específico.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, OMS, em 2002 havia cerca de 161
milhões de pessoas com deficiência visual, aproximadamente 2.6% da população
mundial. No Brasil, essa estatística aponta para mais de dois milhões de
pessoas com algum tipo de deficiência visual.

Ainda de acordo com a OMS, esse número deve crescer em proporção no futuro
próximo, em decorrência de fatores como o aumento progressivo da expectativa
média de vida e, por consequência, da população geral de pessoas idosas.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, Pernambuco possui hoje cerca de
100 mil pessoas cegas e com Baixa visão, sendo que nem ao menos 5 por cento
deste contingente tem acesso às políticas públicas.

Autossustentável, a APEC sobrevive da mensalidade de seus associados, da
prestação de serviços a órgãos governamentais e não governamentais e da
comercialização de produtos tiflológicos, utilizados por pessoas cegas e com
baixa visão no dia-a-dia, na escola e no trabalho.

Diante do exposto, segue a documentação exigida na Lei 15.289/2014, solicitando
o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa para a
aprovação deste pleito.