Parecer 3515/2024
Texto Completo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1944/2024
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROPOSIÇÃO QUE CRIA A MEDALHA COMEMORATIVA DO BICENTENÁRIO DA CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. MATÉRIA inserta na COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ART. 14, iii, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INICIATIVA RESERVADA À MESA DIRETORA (ART. 63, ii, “E” DO rEGIMENTO INTERNO). COMPATIBILIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DO ESTADO para PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMônio histórico-cultural. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1944/2024, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Medalha Comemorativa do Bicentenário da Confederação do Equador.
Em síntese, a proposição institui a Medalha Comemorativa do Bicentenário da Confederação do Equador, a ser outorgada no ano de 2024, a pessoas físicas e jurídicas elencadas, como forma de enaltecer e rememorar o movimento revolucionário iniciado em no ano de 1824. A proposta estabelece que a Medalha será acompanhada de um Diploma, ambos confeccionados por artista plástico natural do Estado de Pernambuco. Por fim, o projeto prevê que a entrega será realizada pela Mesa Diretora, em única Reunião Solene, em data a ser definida pelo Presidente.
O Projeto de Resolução em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, Regimento Interno).
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições submetidas a sua apreciação.
Em se tratando de homenagens e honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa, o projeto em apreço tem amparo na autonomia inerente esse Poder, conforme se depreende do art. 14, inciso III, da Constituição Estadual:
Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
[...]
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n° 16, de 4 de junho 1999.)
Ademais, no que tange à iniciativa, verifica-se a legitimidade da Mesa Diretora para propor a criação de medalhas, nos termos do art. 63, inciso II, “e”, da Resolução nº 1.891, de 23 de janeiro de 2023:
Art. 63. Compete privativamente à Mesa Diretora, sem prejuízo de outras atribuições:
[...]
II - elaborar projeto de resolução, a fim de:
[...]
e) criar e extinguir prêmios, medalhas, títulos honoríficos e demais honrarias a serem concedidas pela Assembleia Legislativa, bem como alterar os critérios para sua concessão.
Por fim, quanto ao mérito, a homenagem resgata a brava história de Pernambuco e a memória daqueles que lutaram pela construção de um país democrático e republicano há duzentos anos. Nesse contexto, a medida contribui para a preservação do patrimônio histórico-cultural de nosso povo, em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual.
Dessa forma, conclui-se que a proposição ora examinada não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1944/2024, de autoria da Mesa Diretora.
É o Parecer do Relator.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1944/2024, de autoria da Mesa Diretora.
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