Parecer 3471/2024
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1778/2024
Autoria: Deputado José Patriota
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Festival de Queijos, Vinhos e Delícias de Triunfo - PE. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1778/2024, de autoria do Deputado José Patriota.
A proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, para incluir o Festival de Queijos, Vinhos e Delícias de Triunfo - PE.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Festival de Queijos, Vinhos e Delícias de Triunfo - PE.
Conforme justificativa anexa à propositura, o evento é um dos mais importantes do Sertão do Pajeú e ocorre anualmente no município pernambucano de Triunfo, durante o período da Semana Santa. O Festival promove inúmeras atividades como palestras, encontros entre produtores, distribuidores e importadores, apresentações culturais, além da degustação de vinhos, queijos, cervejas artesanais, cafés e chocolates. O evento fomenta o turismo e impacta positivamente na economia da região.
Sendo assim, fica evidente que essa iniciativa legislativa tem o relevante mérito de reconhecer a importância histórica, turística e cultural dessa festividade para a região e para todo o Estado de Pernambuco, razão pela qual é de notório interesse público a inclusão do Festival de Queijos, Vinhos e Delícias de Triunfo no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1778/2024, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1778/2024, de autoria do Deputado José Patriota.
Histórico