Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1388/2013
Autoria: Deputado André Campos


EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA DE FREI DAMIÃO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2012,
DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1388/2013, de autoria do Deputado André Campos, para análise e
emissão de parecer;

1.2- A proposição que modifica o Projeto de Lei original foi apresentada e
aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente substitutivo altera integralmente do Projeto de Lei Ordinária
Nº 1388/2013, de autoria do Deputado André Campos, com o objetivo de proceder
alterações redacionais necessárias, a fim de corrigir equivoco na redação da
proposição original;

2.2- A presente medida ora em análise visa Institui, no Calendário Oficial
de Eventos do Estado de Pernambuco, o “DIA ESTADUAL DE FREI DAMIÃO, e dá
outras providências

2.3- Para efeito da presente Lei, fica instituído, no Calendário Oficial de
Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Frei Damião” a ser
comemorado, anualmente, no dia 31 (trinta e um) de agosto.




2.4- O “Dia Estadual de Frei Damião não será considerado feriado civil;

2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº
01/2013, apresentado pela Primeira Comissão ao Projeto de Lei Ordinária Nº
13882013, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez
que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que seja instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Pernambuco, o “DIA ESTADUAL DE FREI DAMIÃO”, no âmbito do Estado de
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº
01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1388/2013, de autoria do Deputado André Campos


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Sebastião Rufino, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes Sebastião Rufino
Suplentes
André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho Gustavo Negromonte	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Tony Gel

Autor: Ângelo Ferreira