Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O § 1º do art. 3° do Projeto de Lei Complementar nº 1576/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º .............................................................................
...........................

§ 1º Os servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais
efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.
................................................................................
....................................”

Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1576/2013
permanecem inalterados.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 108/2013

Recife, 16 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
1576/2013, que fixa os novos valores de vencimento base para os cargos públicos
que indica.

A presente Emenda visa a alterar o § 1º do art. 3° do Projeto de Lei
Complementar em referência, a fim de que os servidores habilitados à progressão
funcional ali tratada percebam os eventuais efeitos financeiros decorrentes a
partir do mês de junho de 2014.

Cabe ressaltar que a presente Emenda é também fruto das negociações com a
Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, dando continuidade ao processo de
reconhecimento do servidor estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevada consideração e distinto apreço.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA