Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Substitutivo nº 01/2024, apresentado pela

Comissão de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2023

Autoria: Deputado Doriel Barros

Parecer ao Substitutivo Nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1373/2023, que institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Substitutivo Nº 01/2024, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros.

A proposição tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Pernambuco.

Obedecendo ao previsto no Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei em questão foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2024, a fim de aperfeiçoar a redação da propositura. A esta Comissão, cabe agora pronunciar-se sobre o mérito da proposta.

2.1. Análise da Matéria

A promoção, a proteção, a defesa e o enfrentamento às violações dos direitos das mulheres devem considerar a integralidade da mulher, na perspectiva da família e da sociedade, buscando a inserção e a igualdade de acesso e de oportunidade para todas as mulheres na esfera econômica, política e social, bem como combatendo todas as formas de violência de gênero.

Nos termos do art. 113, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deve a presente Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apreciar a proposição, dentre outras matérias, daquelas que dizem respeito à: “V- promoção de ações em parceria com outras instituições que visem prevenir e assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e VI - políticas públicas voltadas ao atendimento de saúde às mulheres”.

Nesse contexto, a ora apreciada institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Pernambuco.

Em síntese, a proposição detalha diretrizes, objetivos, princípios e finalidades a serem adotadas por parte do Poder Público em relação às políticas públicas voltadas ao cooperativismo da agricultura familiar e agroindústria no Estado de Pernambuco.

Entre esses, a política reconhece, como medida de igualdade de oportunidades e empoderamento, a necessidade de inclusão das mulheres, bem como de jovens e grupos vulneráveis no cooperativismo da agricultura familiar, agroindústrias de cooperativas e agroindústrias familiares.

Portanto, a criação da Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Pernambuco é medida que fomenta a união dos produtores para fortalecimento da cadeia produtiva da agricultura familiar estadual, em especial por meio do reconhecimento da participação e contribuição das mulheres para o desenvolvimento dessas cooperativas e agroindústrias.

Isto posto, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo Nº 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2023.

Com base na análise apresentada pela relatoria, este Colegiado considera que o Substitutivo Nº 01/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1373/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros, está em condições de ser aprovado.

                                                                                                                          Sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 26 de março de 2024.