Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e
jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 37 (trinta e sete)
desembargadores.
Art. 2º. O provimento dos 07 (sete) cargos criados pela presente Lei
Complementar ocorrerá a partir de março de 2005.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Des. José Antônio Macedo Malta

Ofício nº 22 /2005

Recife, 12 de janeiro de 2005.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a essa Egrégia Assembléia, por intermédio de V.Exa., para encaminhar
o anexo Projeto de Lei Complementar, que trata de aumentar a composição dos
membros deste Tribunal, consoante as motivações que passo a aduzir:

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco durante quase 50 (cinqüenta)
anos, manteve composição de 15 (quinze) membros, elevando-a, em novembro de
1993, para 27 (vinte e sete), e atualmente 30 (trinta) Desembargadores compõem
à Corte, após o ingresso de 3 (três) magistrados.

Com as alterações introduzidas, não se conseguiu empreender celeridade aos
julgamentos dos Recursos Cíveis e das Ações Originárias (Mandados de Segurança
e Ações Rescisórias), inclusive por complexidade da legislação processual civil.

A recente Reforma Judiciária (Emenda Constitucional n° 45/2004), acrescentou o
princípio da duração razoável do andamento dos processos (efetividade da
Justiça), bem como extinguiu as férias coletivas nos Tribunais de Justiça e da
adoção de Plantão Permanente, objetivando-se dar maior efetividade e celeridade
à prestação jurisdicional.

Diante desta nova realidade, restou necessária a reestruturação do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, na forma disposta no anexo Projeto de Lei
Complementar, posto que terá o mesmo que alcançar índices de eficiência e
presteza da taxa de desempenho e de produtividade.

O Estado de Santa Catarina já conta com 40 (quarenta) Desembargadores. Já os
Tribunais de Justiça do Ceará e de Alagoas estão providenciando a majoração dos
seus membros.

Desta forma, certo da compreensão dos Membros que compõem essa Augusta Casa, na
apreciação da matéria que ora submeto à apreciação, renovo a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares protestos de consideração e respeito.




JOSÉ ANTÔNIO MACÊDO MALTA
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco



Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA