Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 692/2011
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CRIAR OS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
692/2011, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 185 de 21 de
novembro de 2011, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual..




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder
Legislativo, a fim de permitir que o Governo do Estado possa criar cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas para o Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, neste Estado;

2.2- Conforme mensagem governamental, o presente Projeto de Lei tem por
finalidade viabilizar a instalação de postos avançados do DETRAN no Shopping
Center Rádio Difusora, no Município de Caruaru, e no Shopping Center Costa
Dourada, no Município do Cabo de Santo Agostinho;

2.3- Ressalta-se, os cargos comissionados e as funções gratificadas de que
trata o caput do artigo 1º da presente Lei , serão alocados, mediante
decreto, no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE,
vinculado à Secretaria das Cidades –SECID;

2.4 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias;



2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
estabelece normas legais que irão propiciar a criação de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas para a estrutura de postos avançados do
DETRAN/PE, a exemplo do Shopping Center Rádio Difusora, no Município de
Caruaru, e no Shopping Center Costa Dourada, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 692/2011, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Ângelo Ferreira