Parecer 647/2019
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 311/2019
Autor: Deputado Isaltino Nascimento
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PADRE HENRIQUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2019, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária No 311/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
O Projeto de Lei original versa sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, da Semana Estadual Padre Henrique.
A proposição foi apreciada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. No âmbito da primeira comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2019, com o objetivo de adequar a redação do projeto original às prescrições da Lei Complementar Nº 171/2011. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A proposição em análise visa inserir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual Padre Henrique, a ser comemorada na semana em que estiver compreendido o dia 27 de maio.
O pároco Antônio Henrique Pereira da Silva Neto, conhecido como Padre Henrique, nasceu em 1940 no Recife, e atuou como professor e assessor arquidiocesano da Pastoral da Juventude no episcopado de Dom Helder Câmara, durante a vigência do Golpe Militar iniciado em 1964 no Brasil.
O trabalho desempenhado na Pastoral da Juventude aproximou o pároco dos jovens e estudantes, com os quais atuou em defesa da democracia e dos direitos humanos, contra a tortura e a repressão política.
Padre Henrique foi assassinado em 1969. Em maio de 2014, a Comissão Estadual da Memória e Verdade de Pernambuco apresentou relatório oficial sobre o caso e concluiu que houve crime político.
A proposição em debate objetiva homenagear e perpetuar a trajetória do Padre Henrique e seu legado em defesa dos direitos humanos e da democracia.
Cabe ressaltar que o Substitutivo Nº 01/2019 não altera o conteúdo da proposta original, mas promove importante adequação do texto ao disposto na Lei Nº 16.241/2017, que consolidou todas as Leis que instituíram eventos e datas comemorativas no estado em um único diploma legal.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária N° 311/2019 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a inclusão da Semana Estadual Padre Henrique no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Pernambuco homenageia uma importante personalidade do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 311/2019 de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
Histórico