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AO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 17/2023, 428/2023, 468/2023, 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023, 528/2023, 529/2023, 695/2023, 1151/2023, 1220/2023 E 1457/2023 E AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DESARQUIVADO Nº 80/2019

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 02/2024, que altera integralmente a redação dos Projetos de Lei Ordinária nºs 17/2023, 428/2023, 468/2023, 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023 (com o Substitutivo nº 01/2023), 527/2023, 528/2023, 529/2023, 695/2023, 1151/2023, 1220/2023, 1457/2023 e Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 80/2019, visando instituir o Marco Legal do Enfrentamento à Violência nas Escolas e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 02/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que consolida num único texto as seguintes proposições:

O objetivo das propostas acima elencadas era estabelecer medidas que deveriam ser adotadas pelo Estado no intuito de preservar a saúde física e mental dos alunos, justificando assim sua avaliação conjunta pela CCLJ.

Resumidamente, o texto proposto pela Comissão visa estabelecer o seguinte:

• Um Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas e uma Política Estadual correspondente.
• Sete Princípios relacionados à Política, com ênfase no combate à violência física, psicológica e moral no ambiente escolar, na promoção da cultura da paz e respeito à diversidade, e na integração entre família e escola.
• Seis objetivos para a política, incluindo a disseminação de boas práticas de cuidado e saúde mental, o letramento digital com foco no uso responsável das redes sociais, a implementação de um canal de denúncias especializado e a criação de um protocolo policial emergencial específico.
• Uma lista de habilidades que a Política deve promover aos alunos, como autoconhecimento, autorregulação e fortalecimento do caráter.
• No que diz respeito ao combate à violência, a promoção de mudanças de comportamento, como a assertividade, construção de autoestima e estímulo à mediação e ao diálogo para resolução de conflitos.
• Diretrizes gerais para o monitoramento da Política, incluindo a contínua capacitação de servidores e professores, o registro de casos de violência e sofrimento psíquico nas escolas, e a publicação mensal dos dados coletados na rede mundial de computadores.

Portanto, conforme apresentado, o Substitutivo consolidou todas as propostas dos projetos de Lei em uma única redação, unificando em algumas diretrizes os objetivos das normas propostas. Além disso, de acordo com o parecer aprovado pela CCLJ, a proposição também corrigiu vícios de inconstitucionalidade.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos artigos 223, inciso I, e 235 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

De acordo com o artigo regimental nº 238, as comissões parlamentares permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira, consoante os artigos 97 e 101 regimentais.

O projeto em discussão pretende criar a Política de Enfrentamento à Violência nas Escolas, com o objetivo de reduzir os casos de violência e de sofrimento físico e psíquico em contexto escolar.

Na forma como se apresenta, a execução da norma, caso a iniciativa seja convertida em Lei, ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, a quem incumbirá promover concretamente as ações previstas na proposição, mediante conveniência e oportunidades administrativas.

Portanto, no que tange ao mérito desta Comissão, cabe dizer que a proposição em curso não incorre em aumento de despesas públicas, conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O que se tem é apenas o estabelecimento de Princípios e objetivos, além de regras para o monitoramento da Política proposta.

Assim, fica afastada a necessidade de acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que a medida tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de aumento de despesa pública.

Diante do exposto, considerando o impacto econômico positivo e a consonância com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 02/2024 aos Projetos de Lei Ordinária nºs 17/2023, 428/2023, 468/2023, 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023, 528/2023, 529/2023, 695/2023, 1151/2023, 1220/2023, 1457/2023 e ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 80/2019, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Substitutivo nº 02/2024, originário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária nºs 17/2023, 428/2023, 468/2023, 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023, 528/2023, 529/2023, 695/2023, 1151/2023, 1220/2023, 1457/2023 e ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 80/2019, está em condições de ser aprovado.

Recife, 20 de março de 2024.