Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2034/2018

Ementa: Altera o inciso VII do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 2034/2018.

Art. 1º O inciso VII do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 2034/2018 passa
a ter a seguinte redação:

“Art.
3º .............................................................................
.........
................................................................................
..................
VII – Parcela de 2% (dois por cento) acrescida sobre os emolumentos das
serventias notarias e registrais, devido pelos titulares ou responsáveis dos
serviços extrajudiciais, transferidos através do Sistema de controle da
arrecadação dos Serviços Extrajudiciais - SICASE.
................................................................................
...................”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça