Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado Nº 3534/2022, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais.  No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária Desarquivado Nº 3534/2022, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, foi distribuído a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.

O Projeto de Lei foi arquivado ao fim da última legislatura e desarquivado nos termos regimentais.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos e dá outras providências.

2. Parecer do Relator

A propositura ora analisada impõe que a Secretaria Estadual de Saúde disponibilize, através do seu sítio eletrônico, cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos, tendo por objetivo, dentre outros, a conscientização, informação e orientação acerca do essencial apoio para os pacientes e suas famílias.

A propositura ainda conceitua o Cuidado Paliativo Pediátrico (CPP) como uma abordagem cujo objetivo é cuidar da criança que está vivenciando uma doença grave e que ameaça a continuidade da vida, sobretudo pela severidade da enfermidade e do seu tratamento, bem como de sua família.

A propositura é salutar, uma vez que é dever do Estado auxiliar as pessoas em estado de vulnerabilidade social, afetivo e de saúde, com o intuito de propiciar uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido, a disponibilização de cartilha eletrônica acerca do CPP busca ampliar o acesso à informação e orientação de todos que passam por tal situação.

Dessa forma, a proposição estabelece importante comando à Administração Pública para auxiliar familiares e pacientes que necessitam de informações acerca dos Cuidados Paliativos Pediátricos.

Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3534/2022 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, uma vez que a proposição, ao instituir a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos, contribui para a promoção do bem-estar e para a difusão de informações para o paciente e seus familiares.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3534/2022, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho.