Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer ao Substitutivo nº 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1301/2023, que institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Estaduais e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 109 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1301/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, foi distribuído a esta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposição original foi analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2023, apresentado com o objetivo aperfeiçoar a redação do projeto de lei, adequando-o às prescrições da Lei Complementar nº 171/2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Estaduais e dá outras providências.

2. Parecer do Relator

Em 2023, de janeiro a setembro, as denúncias de casos envolvendo violência nas escolas aumentaram cerca de 50% em relação ao ano anterior, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania[1]. Foram registrados 9.530 chamados por meio do Disque Direitos Humanos (Disque 100) – um número alarmante e que demanda a atuação do Poder Público para a reversão desse cenário.

Diante desse contexto, a presente proposição busca atuar na prevenção à violência escolar em Pernambuco, com a alvissareira proposta de estabelecer um Plano de Convivência Ética e Democrática nas Escolas Estaduais, incluindo, entre outras, as seguintes diretrizes:

• viabilizar recursos para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência na escola;
• planejar a prevenção, detecção e resolução dos conflitos que possam surgir na escola;
• instrumentalizar a comunidade escolar para a percepção, a mediação e a resolução pacífica dos conflitos;
• contribuir para o desenvolvimento de competências básicas, tais como: competência social e cidadã, autonomia e iniciativa pessoal;
• fomentar e facilitar a participação, a comunicação e cooperação da comunidade escolar;
•  favorecer a cooperação com entidades e instituições do entorno que contribuam para a construção e fortalecimento das comunidades escolares;
• promover parcerias com instituições de saúde e assistência social para ciclos formativos, entre outras.

Portanto, evidencia-se que a proposição ora apreciada é meritória, à medida em que contribui, de maneira relevante, para a prevenção à violência nas escolas estaduais de Pernambuco, buscando assegurar o ambiente escolar propício ao pleno desenvolvimento da educação, do conhecimento científico e da cidadania nas instituições de ensino do estado.

Diante do exposto, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária no 1301/2023 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1301/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.