Brasão da Alepe

Parecer 2200/2023

Texto Completo

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1483/2023

 

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco


Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 927.000.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais. Pela aprovação.

 

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 1483/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 30/2023, datada de 20 de novembro de 2023 e assinada pela Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.

A iniciativa legislativa pretende abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 927.000.000,00 (novecentos e vinte e sete milhões), em favor de diversos Órgãos Estaduais.

Por fim, a proponente solicita a adoção do regime de urgência previsto no artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do presente projeto de lei.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 223, inciso II, e 235 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Nos termos do artigo regimental 238, as comissões parlamentares permanentes a que a iniciativa legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.

De acordo com os artigos 97, inciso I e 100, inciso I desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam créditos adicionais.

O projeto original almeja abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 927.000.000,00 (novecentos e vinte e sete milhões), em favor de diversos Órgãos Estaduais.

Todavia, foi solicitado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, alterações no texto e anexos do respectivo projeto por meio do Ofício nº 1.819/2023[1] da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, datado de 4 de dezembro de 2023 e assinado eletronicamente[2] pela Secretária Executiva de Planejamento e Orçamento, Sra., Gabriela Ramos Souza Cruz e pelo Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Sr. Fabrício Marques Santos, segue citação:

Senhora Deputada,

Cumprimentando-a cordialmente, vimos por este intermédio solicitar seus préstimos no sentido de proceder as seguintes alterações no Projeto de Lei nº 1483/2023, em decorrência da necessidade de suplementar dotações orçamentárias relacionadas a despesas de pessoal de Diversos Órgãos Estaduais, inclusive os repasses necessários para o pagamento do piso da enfermagem, registrado na fonte de recursos 0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Assim sendo, com o fim de atender à referida solicitação, se faz necessário apresentar substitutivo nos seguintes termos:

SUBSTITUTIVO Nº ______/2023

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1483/2023

 

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023.

 

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023 passa a ter a seguinte redação:

 

“Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 1.341.187.255,65 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 1.341.187.255,65 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes das seguintes fontes:

 

I – Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0500 – Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 804.500.000,00 (oitocentos e quatro milhões e quinhentos mil reais); na fonte de recursos 0502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos, no valor de R$ 122.500.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e na fonte de recursos 0605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de R$ 104.283.769,16 (cento e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), provenientes do Fundo Estadual de Saúde e especificados no Anexo II;

 

II – Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de R$ 2.818.516,35 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) e na fonte de recursos 0500 – Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 31.402.814,19 (trinta e um milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos), provenientes da Universidade de Pernambuco e especificados no Anexo III;

 

III - Anulação de Dotação Própria dos Órgãos, conforme inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0500 – Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 69.245.758,95 (sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos); na fonte de recursos 0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$ 127.764.387,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais) e na fonte de recursos 0541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF, no valor de R$ 78.672.010,00 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, dez reais), especificados no Anexo IV.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 1°, o Projeto 3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e o Projeto 3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado no Anexo V.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ORÇAMENTO FISCAL 2023

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

237.719.799,00

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação e Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

2.838.000,00

Atividade: 12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de Educação e Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

8.000,00

Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

23.343.402,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

1.201.500,00

Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

5.094.000,00

Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

126.562.887,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0541

78.672.010,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

5.000.000,00

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

5.000.000,00

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

399.283.769,16

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

0605

164.150,53

Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

0605

2.818.516,35

Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

0605

3.464,02

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0605

40.235.511,02

Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0605

44.120.620,69

Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0605

17.723,18

Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

37.000.000,00

Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 274.923.783,37 Sede

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

258.000.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0605

16.923.783,37

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

436.962.356,95

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta

11.962.356,95

Op. Especial: 09.274.0056.0056 - Encargos com Inativos

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

1.779.927,69

Op. Especial: 28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

10.182.429,26

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

260.000.000,00

09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder Executivo

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

137.500.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0502

122.500.000,00

00224 Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE

165.000.000,00

Op. Especial: 09.274.0434.4016 - Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar - FPSM-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

165.000.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

55.221.330,54

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0605

2.818.516,35

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

30.695.136,24

Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

293.518,57

Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

3.000.000,00

Atividade: 10.846.0444.3869 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade de Pernambuco ao FUNAPREV

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

414.159,38

Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

18.000.000,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

207.000.000,00

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

19.500.000,00

Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

187.500.000,00

TOTAL

1.341.187.255,65

 

ANEXO II

(artigo 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)

Receita de Todas as Fontes em R$

Código

Especificação

Valor

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

1.031.283.769,19

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

804.500.000,00

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

804.500.000,00

1.1.1.2.00.0.0

Impostos sobre o Patrimônio

207.000.000,00

1.1.1.2.51.0.0

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

0,00

1.1.1.2.51.0.1

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal

207.000.000,00

1.1.1.2.51.0.1

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal

207.000.000,00

1.1.1.4.00.0.0

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

597.500.000,00

1.1.1.4.50.0.0

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

597.500.000,00

1.1.1.4.50.1.1

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

597.500.000,00

1.1.1.4.50.1.1

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

597.500.000,00

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

226.783.769,19

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

226.783.769,19

1.7.1.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

104.283.769,16

1.7.1.3.50.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

104.283.769,16

1.7.1.3.50.5.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal

104.283.769,16

1.7.1.3.50.5.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal

104.283.769,16

1.7.1.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

122.500.000,00

1.7.1.9.99.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

122.500.000,00

1.7.1.9.99.0.1

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

122.500.000,00

1.7.1.9.99.0.1

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal

122.500.000,00

TOTAL

1.031.283.769,19

 

ANEXO III

(artigo 43, § 1°, II da Lei n° 4.320/64)

Receita de Todas as Fontes em R$

Código

Especificação

Valor

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

7.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes - Intraorçamentárias

34.221.330,54

7.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

34.221.330,54

7.6.3.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

34.221.330,54

7.6.3.1.00.0.0

Serviços Hospitalares

34.221.330,54

7.6.3.1.50.0.0

Serviços Hospitalares

0,00

7.6.3.1.50.0.1

Serviços Hospitalares - Principal

34.221.330,54

7.6.3.1.50.0.1

Serviços Hospitalares - Principal

34.221.330,54

TOTAL

34.221.330,54

 

ANEXO IV

 (artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)

ORÇAMENTO FISCAL 2023

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

1.050.000,00

00103 Casa Militar - Administração Direta

Atividade: 06.182.0073.0080 - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.050.000,00

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

1.100.000,00

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.100.000,00

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

237.719.799,00

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e Esportes

4.4.90.00 - Investimentos

0500

200.000,00

4.4.90.00 - Investimentos

0541

20.478.000,00

Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

23.000.000,00

Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

6.940.067,00

Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral

4.4.50.00 - Investimentos

0540

1.378.114,00

Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

3.3.30.00 - Outras Despesas Correntes

0541

30.000.000,00

Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos em Língua Estrangeira

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.318.000,00

Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0540

9.580,08

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

0541

2.407.477,00

Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime de Alternância

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0540

1.462.200,00

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO CAMPUS

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

3.867.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

77.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

1.990.600,00

Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

5.808.139,00

Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0540

605.972,92

Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0540

1.000.000,00

Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

4.4.90.00 - Investimentos

0500

560.000,00

Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

0541

25.786.533,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0540

1.394.200,00

Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

7.000.000,00

Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos Diversidade e Cidadania

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.816.000,00

Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 88.578.956,00 FUNAFIN

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0540

88.578.956,00

Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Esportes

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0540

2.536.625,00

Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.504.735,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

1.000.000,00

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade: 14.122.0448.2884 - Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000.000,00

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

2.000.000,00

00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

2.000.000,00

24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

2.500.000,00

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras

0500

2.500.000,00

31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4.382.356,95

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

Atividade: 19.572.1090.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

882.356,95

Op. Especial: 28.846.0444.3238 - Encargos Gerais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

0500

3.500.000,00

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE
NORONHA

500.000,00

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Atividade: 18.122.0440.4349 - Gestão das Atividades da CPRH

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

500.000,00

43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

3.100.000,00

00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta

1.000.000,00

Op. Especial: 11.846.1056.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento do Estado de Pernambuco

4.5.90.00 - Inversões Financeiras

0500

1.000.000,00

00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE

1.100.000,00

Op. Especial: 23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e Equalização da Taxa de Juros Praticadas pela AGE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.100.000,00

00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE

1.000.000,00

Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.000.000,00

51000- SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

3.480.000,00

00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

700.000,00

4.5.67.00 - Inversões Financeiras

0500

780.000,00

Projeto: 14.421.0550.2909 - PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

4.4.90.00 - Investimentos

0500

2.000.000,00

52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

18.000.000,00

00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta

5.000.000,00

Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária

4.4.90.00 - Investimentos

0500

3.137.000,00

Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios

4.4.40.00 - Investimentos

0500

1.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos

0500

863.000,00

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

13.000.000,00

Atividade: 26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

3.000.000,00

Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado

4.4.90.00 - Investimentos

0500

10.000.000,00

56000- ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA

850.000,00

00144 Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta

Atividade: 04.122.0452.2978 - Gestão das Atividades da Assessoria Especial ao Governadora

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

840.152,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

9.848,00

TOTAL

275.682.155,95

 

ANEXO V

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2023

EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

(2.500.000,00)

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

43000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

(1.000.000,00)

00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

(3.500.000,00)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

(2.500.000,00)

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos

0500

2.500.000,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2.500.000,00

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

2.500.000,00

43000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

1.000.000,00

00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

Op. Especial: 23.691.1056.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.000.000,00

TOTAL

3.500.000,00

 

Ademais, os artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelecem alguns requisitos para permitir a abertura de créditos adicionais. Os mencionados dispositivos assim dispõem:

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. [...]

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Nesse sentido, conforme indica os incisos I, II e III do artigo 2º do substitutivo, a presente proposição utilização como fonte: Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Própria dos Órgãos.

A Mensagem anexa à propositura destaca que os recursos destinados aos órgãos: Secretaria de Saúde, Encargos Gerais do Estado e Secretaria de Defesa Social têm por objetivo reforçar suas dotações orçamentárias no quesito “despesas de pessoal”. A finalidade é ajustar o orçamento estadual para cumprir os reajustes concedidos aos servidores estaduais no segundo semestre de 2022. Tendo em vista que os valores inicialmente orçados foram insuficientes para cobertura das referidas despesas em 2023

Sendo assim, a proposição em apreço indicou a existência dos recursos orçamentários para a ocorrência da despesa, os quais são oriundos de excesso de arrecadação e Anulação de Dotação Própria dos Órgãos, bem como apresentou justificativa, na qual demonstra a necessidade dos valores em favor dos órgãos já citados.

Assim, considerando que houve respeito ao regramento previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, quanto aos aspectos pertinentes a esta Comissão, não foram identificados quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflito com a legislação pertinente, este relator delibera pela aprovação do Substitutivo proposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023, e consequente prejudicialidade da proposição principal.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Substitutivo ora proposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 1483/2023, de autoria da Governadora do Estado de Pernambuco, e consequente prejudicialidade da proposição principal.

 

Recife, 06 de dezembro de 2023.

Histórico

[06/12/2023 14:41:02] ENVIADA P/ SGMD
[06/12/2023 19:29:07] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[06/12/2023 19:31:34] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[07/12/2023 07:59:45] PUBLICADO





Informações Complementares






Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.